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No que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder...
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Q3019894
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Escrituração e Consolidação das Contas
Teclas de Atalhos
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No que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:
A
31 de maio, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
B
30 de junho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
C
30 de abril, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de março.
D
31 de março, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de março.