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No tocante ao processo de escrituração e consolidação das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio e consolidado, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada e conjunta.
as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
no caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intergovernamentais.
a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.


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