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Questões de Concurso sobre Consolidação das Contas
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Ano:
2018
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, há a obrigação do Poder Executivo da União a promover a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Sendo assim, essa Lei estabelece o prazo limite de consolidação até o dia...:
A
trinta e um de março.
B
trinta de abril.
C
trinta de junho.
D
trinta de janeiro.
E
trinta e um de maio.
Ano:
2017
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Contador - 2017
São regras para a escrituração e consolidação das contas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 50, para a contabilidade das entidades públicas, EXCETO:
A
Apuração complementar do resultado do fluxo financeiro.
B
Obedecer às normas de contabilidade pública.
C
Regime de caixa para todas as despesas e compromissos.
D
Receitas e despesas previdenciárias apresentadas em demonstrativos específicos.
E
Consolidar as contas nacionais e por esfera de governo.
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o controle contábil, segregado das diversas entidades da administração pública, devendo-se criar unidades descentralizadas, nos seguintes casos:
I- Em atendimento à exigência de prestação de contas ou ao controle social da entidade.
II- Consolidação das entidades do setor público em atendimento às exigências legais ou às necessidades gerenciais do gestor.
III- Consolidação de unidades contábeis descentralizadas com a finalidade de apresentar o desempenho conjunto dos órgãos da administração pública.
IV- Em atendimento à exigência de representante do legislativo que demande controlar subjetivamente a unidade da administração pública sobre a qual tem interesse.
São corretas as afirmativas
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A
Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.
B
O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.
C
No estabelecimento dos percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos na despesa com pessoal, a LRF retira do cômputo da classificação os valores destinados ao pagamento de contribuição previdenciária.
D
Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.
E
As despesas públicas, correntes ou de capital, que ultrapassem o exercício financeiro subsequente, serão consideradas como obrigatórias de caráter continuado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal propõe que, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observe alguns itens. A esse respeito marque V para as afirmativas verdadeiras e F, para as falsas.
( ) A despesa e a assunção de compromisso são registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
( ) As demonstrações contábeis compreendem, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
( ) As receitas e despesas previdenciárias são apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
( ) As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, devem ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
F, F, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, V.
Segundo a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público. No caso dos Municípios, as contas serão encaminhadas ao Poder Executivo da União até o dia
A
15 de março.
B
30 de março.
C
30 de abril.
D
15 de maio.
E
15 de junho.
No que se refere à escrituração e consolidação das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
A
no caso de demonstrações das variações patrimoniais conjuntas, deverão ser excluídas as operações intragovernamentais.
B
a despesa, a assunção de compromisso e o resultado do fluxo financeiro devem ser registrados pelo regime de competência.
C
as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, excetuando apenas a empresa estatal dependente.
D
a obrigatoriedade de registros individualizados de recursos vinculados não se estende aos fundos de despesa.
E
as operações de crédito e inscrições de restos a pagar devem ser escrituradas de forma a evidenciar, pelo menos, o nome e dados pessoais do credor.
Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada pelo Setor Público deverá incluir nas notas explicativas dos seus balanços trimestrais:
(__) Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
(__) Operações de crédito realizadas com instituições financeiras oficiais e privadas, demonstrando prazos, taxas, valores e nome de cada instituição.
(__) Fornecimento de bens e serviços para clientes que correspondam a mais de 20% do faturamento total, com respectivos preços e condições.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – F – F.
E
F – V – F.
O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal da dívida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo da União deverá promover a consolidação nacional e, por esfera de governo, das contas das unidades federativas referentes ao exercício anterior até a seguinte data:
A
31 de março
B
15 de abril
C
30 de junho
D
31 de agosto
E
30 de setembro
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina prazos que o
Especialista em Administração, Orçamento e Finanças
Públicas deverá, zelosamente, cuidar no calendário de
suas atividades de consolidação das contas relativas ao
exercício anterior. Assinale a alternativa que apresenta os
prazos corretos para que os entes públicos promovam a
consolidação e divulgação das referidas contas.
A
União: até 30 de julho; Estados: até 31 de maio;
Municípios: até 30 de abril.
B
União: até 30 de julho; Estados: até 31 de junho;
Municípios: até 31 de maio.
C
União: até 30 de junho; Estados: até 15 de junho;
Municípios: até 30 de abril.
D
União: até 30 de junho; Estados: até 31 de maio;
Municípios: até 30 de abril.
E
União, Estados e Municípios: 30 de junho.
A respeito da consolidação das contas de que trata o art.
51 da Lei Complementar n. 101/2000 e sua repercussão
na consolidação das demonstrações contábeis, é correto
afirmar:
A
o processo de consolidação abrangerá inicialmente
todas as entidades integrantes do orçamento fiscal e
da seguridade social.
B
a consolidação das demonstrações contábeis
abrangerá, de início, a União, os Estados, Distrito
Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes.
C
as demonstrações contábeis serão inicialmente
consolidadas sem a exclusão das transações entre
entidades em razão da complexidade dessa operação.
D
as contas consolidadas do exercício anterior devem
estar disponíveis para consulta inclusive por meio
eletrônico a partir do mês de maio de cada ano.
E
a consolidação das demonstrações contábeis implica
que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público –
PCASP no 30 nível deve ser aplicado obrigatoriamente
por todos os entes.
O Poder Executivo da União promoverá a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior. Com relação aos prazos de encaminhamento e consolidação das contas, é correto afirmar que os
A
Estados encaminharão suas contas até 30 de abril e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.
B
Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 30 de abril, os Estados até 31 de maio e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.
C
Municípios encaminharão suas contas até 31 de março e a União promoverá a consolidação das contas até 31 de julho.
D
Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de março, os Estados até 30 de abril e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.
E
Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de maio, os Estados até 30 de junho e a União promoverá a consolidação das contas até 31 de julho.
Na consolidação das contas nacionais, a Secretaria do Tesouro
Nacional excluirá as operações intergovernamentais, para
evitar dupla contagem de despesas, receitas, ingressos e
dispêndios do setor público.
C
Certo
E
Errado
A LRF estabelece prazos para estados e municípios encaminharem suas contas ao Poder Executivo da União, para efeito de consolidação das contas dos entes da Federação, mas não estabelece punição em caso de descumprimento dos prazos determinados.
C
Certo
E
Errado
Com base nos aspectos contábeis contemplados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
As operações de crédito e a assunção de compromissos junto a terceiros devem ser escrituradas de modo a evidenciarem o montante da dívida acumulado no período e, facultativamente, detalharem a natureza e o tipo de credor.
B
O governo federal deve manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária e financeira dos entes nacionais e subnacionais.
C
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, no exercício subsequente, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.
D
Os tribunais de contas devem emitir parecer final conclusivo sobre contas no prazo de trinta dias do recebimento, se nada em contrário estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
E
A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
A
A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.
B
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.
C
Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.
D
O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
E
Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que foi sancionada em maio de 2000 pela Presidência da República, é um instrumento importante de política fiscal cujo objetivo é o de proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público. Nesse sentido, esta lei estabelece, entre outras disposições:
A
que, da escrituração e consolidação das contas, as receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários agregados aos dos outros entes da Federação;
B
liberdade de despesas feitas pelos administradores em final de mandato;
C
limite de despesas com funcionalismo público de 50% para a União e de 60% para os Estados e Municípios;
D
limites de endividamento para União e Estados pelo Senado, tendo os Municípios tratamento personalizado e diferenciado;
E
metas abaixo de 1% do PIB, a cada ano fiscal, para o superávit primário do setor público consolidado.
A edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão de contabilidade de cada ente governamental, enquanto não for implantado o conselho de gestão fiscal.
C
Certo
E
Errado
Para efeito de consolidação das contas públicas, as transferências intragovernamentais devem ser canceladas, e as intergovernamentais, adicionadas em cada esfera da administração pública.
C
Certo
E
Errado
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