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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, há a obrigação do Poder Executivo da União a promover a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Sendo assim, essa Lei estabelece o prazo limite de consolidação até o dia...:
trinta e um de março.
trinta de abril.
trinta de junho.
trinta de janeiro.
trinta e um de maio.