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Questões de Concurso sobre Fiscalização das Normas
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A disciplina da gestão de recursos financeiros no setor público não se esgota na compatibilidade formal entre execução e autorização orçamentária, nem se confunde com juízos meramente gerenciais de eficiência alocativa.
O planejamento orçamentário, a gestão financeira e a responsabilidade fiscal operam em planos normativos e institucionais correlatos, porém não coincidentes, de modo que a racionalidade administrativa da despesa, a sustentabilidade fiscal e a juridicidade da condução financeira exigem articulação entre previsão, execução, controle e preservação do equilíbrio das contas públicas.
Considerando o orçamento, a gestão de recursos financeiros e a responsabilidade fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
A
A responsabilidade fiscal se projeta sobre a gestão financeira e orçamentária como racionalidade juridicamente vinculada de equilíbrio, planejamento e controle, razão pela qual a eficiência na aplicação de recursos, embora relevante, não substitui a observância dos condicionamentos normativos que disciplinam a sustentabilidade fiscal da decisão administrativa.
B
O planejamento orçamentário delimita a autorização institucional da despesa, enquanto a responsabilidade fiscal se refere à etapa subsequente de execução financeira, motivo pelo qual sua incidência normativa se restringe ao controle posterior dos efeitos produzidos pela gestão dos recursos públicos.
C
A gestão eficiente dos recursos financeiros satisfaz, em sentido material, o núcleo da responsabilidade fiscal, pois a boa alocação administrativa, ao reduzir desperdícios e elevar o rendimento do gasto, realiza a principal finalidade institucional do equilíbrio das contas públicas.
D
A responsabilidade fiscal possui natureza predominantemente programática no âmbito da gestão financeira, funcionando como diretriz de prudência administrativa, sem interferir diretamente na estrutura decisória do orçamento quando este já se encontra formalmente compatível com os instrumentos de planejamento.
E
O orçamento representa a tradução financeira do planejamento estatal, ao passo que a responsabilidade fiscal atua como critério externo de contenção da execução, razão pela qual a articulação entre ambos se dá mais por limitação quantitativa do gasto do que por condicionamento jurídico da própria decisão administrativa.
A abrangência da fiscalização contábil está intimamente ligada com a fidelidade, tempestividade e com a oportunidade dos registros, portanto, devem ser focalizados diversos aspectos, dentre os quais é INCORRETO afirmar:
A
A legalidade e autenticidade dos documentos envolvidos em um registro;
B
A integridade e suficiência da inclusão de fenômenos ocorridos no fluxo orçamentário;
C
A integridade e suficiência da movimentação financeira real e potencial;
D
O reconhecimento de fenômenos intraorçamentários de impacto financeiro;
E
O reconhecimento de afetações patrimoniais independentes do fluxo orçamentário:
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece normas para o controle das despesas públicas. Desconsiderando situações excepcionais, qual das seguintes medidas está em conformidade com a LRF para a gestão responsável das finanças públicas?
A
Realização de novas contratações de pessoal que excedam os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela lei.
B
Aumento da despesa total com pessoal no último ano do mandato do titular do Poder Executivo.
C
Geração de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do período de mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
D
Limitação de empenho e movimentação financeira em caso de arrecadação da receita menor que a prevista, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas direcionadas à responsabilidade na gestão fiscal e tem como premissas básicas
A
a programação, a organização, a direção e o controle.
B
o planejamento, o equilíbrio, a avaliação e a execução orçamentária.
C
as diretrizes fiscais, a eficiência, a impessoalidade e a transparência.
D
o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
E
a legalidade, a moralidade, a publicidade e a responsabilização.
No âmbito da observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito por parte de cada ente da Federação, incluindo as empresas por eles controladas, seja de forma direta ou indireta, qual instituição desempenha essa função de verificar e fiscalizar a conformidade do cumprimento e condições desses limites?
A
Senado Federal.
B
Ministério do Planejamento e Orçamento.
C
Ministério da Fazenda.
D
Congresso Nacional.
De acordo com o Art. 75 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Conforme Art. 79, caberá o controle estabelecido no inciso III do Art. 75 ao:
A
órgão indicado na legislação.
B
órgão incumbido da fiscalização orçamentária ou a outro indicado na legislação.
C
órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.
D
órgão incumbido da execução da proposta orçamentária.
O Poder Legislativo, o sistema de controle interno de cada Poder e o sistema de controle interno do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:
A
Limites e condições para inscrição em Restos a Pagar.
B
Limites e condições para realização de operações de crédito.
C
Destinação dos recursos financeiros obtidos com a alienação de ativos.
D
Estabelecimento das metas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
E
Providências implementas com o objetivo de reconduzir os montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites legalmente estabelecidos.
Qual a ênfase a ser observada pelo sistema de controle interno de cada Poder na fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
Medidas adotadas para o retorno da receita total com pessoal
B
Despesas decorrentes da alienação de ativos
C
Cumprimento do piso de gastos totais dos legislativos municipais
D
Providências tomadas para recondução dos montantes da dívida imobiliária aos respectivos limites
E
Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar
A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Qualquer associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das disposições da Lei da Transparência.
B
O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários, são informações que devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa física ou jurídica interessada
C
A transparência na gestão pública será assegurada por meio da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
D
A fim de não inviabilizar a execução dos serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas só podem requerer informações a respeito dos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, se forem partes diretamente envolvidas como beneficiárias do pagamento e/ou participantes do procedimento licitatório realizado.
O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério público têm o dever de fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a, EXCETO:
A
Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
Limites e condições para realização de operações de crédito.
C
Atingimento das metas estabelecidas por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legalmente estabelecido.
E
Cumprimento do limite de gastos totais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, conforme estabelecido por meio de Lei Complementar do ente federativo ao qual se vincula.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente de Controle Interno - 2022
Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto ao controle interno no âmbito de cada Município:
I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.
III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal será exercido pelo poder Legislativo com ênfase no que se refere a:
I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Condições para realização de operações de crédito.
III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II.
D
Apenas III.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que uma gestão fiscal responsável busca prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Essa Lei tem de ser cumprida por todos os entes federativos. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Ao final de cada quadrimestre será emitido pelo Ministério Público Estadual, o Relatório de Gestão Fiscal, que, obrigatoriamente, deverá ser assinado pela chefia de referida entidade.
B
Nas contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, deverão estar inclusas as contas do Ministério Público do referido Estado, as quais receberão parecer prévio, em conjunto, do Tribunal de Contas da União.
C
O Poder Executivo Estadual colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
D
A fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos órgãos competentes, deverá seguir as normas de padronização metodológica editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, o qual é constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
No município, a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de responsabilidade
A
da Câmara Municipal, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
B
conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal de Contas.
D
das entidades da administração pública direta e indireta, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista.
E
da Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Justiça (TJ).
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a fiscalização da gestão fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas dessa Lei Complementar, com ênfase no que se refere, entre outros, a(à):
I. Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.
IV. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I, III e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
No âmbito do Município de Canoas, bem como das entidades que compõem sua administração indireta, o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) é fiscalizado pelo:
I. Poder Legislativo do Município.
II. Sistema de controle interno do Estado.
III. Tribunal de Contas do Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
O atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite; a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da lei complementar e o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver, assim, o cumprimento das normas acima determinadas na lei 101/00, serão fiscalizada pelo:
A
poder legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder e do ministério público,
B
poder executivo, com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder.
C
poder judiciário e tribunais de contas, e o sistema de controle externo e interno de cada poder e do ministério público.
D
pelo tribunal de contas firmados no poder judiciário e do ministério público.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda, na escrituração das contas públicas, o registro da despesa segundo o regime de competência.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
Quanto à Fiscalização da Gestão Fiscal, explicitada no artigo 59, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, podem ser feitas as seguintes afirmações:
I. A fiscalização, quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, será efetuada pelo Poder Judiciário, de forma direta ou com o auxílio dos Tribunais de Contas.
II. Será fiscalizado, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos estaduais, quando houver, será fiscalizado conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Das afirmativas acima:
A
Apenas a I está correta.
B
Apenas a II está correta.
C
Apenas a III está correta.
D
I, II e III estão corretas.
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