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No âmbito da observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito por parte de cada ente da Federação, incluindo as empresas por eles controladas, seja de forma direta ou indireta, qual instituição desempenha essa função de verificar e fiscalizar a conformidade do cumprimento e condições desses limites?
Senado Federal.
Ministério do Planejamento e Orçamento.
Ministério da Fazenda.
Congresso Nacional.