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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas direcionadas à responsabilidade na gestão fiscal e tem como premissas básicas
a programação, a organização, a direção e o controle.
o planejamento, o equilíbrio, a avaliação e a execução orçamentária.
as diretrizes fiscais, a eficiência, a impessoalidade e a transparência.
o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
a legalidade, a moralidade, a publicidade e a responsabilização.