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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de...
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Q2655851
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Fiscalização das Normas
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a fiscalização da gestão fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas dessa Lei Complementar, com ênfase no que se refere, entre outros, a(à):
I. Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.
IV. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I, III e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.