Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada...
1
Q2656984
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Fiscalização das Normas
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério público têm o dever de fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a, EXCETO:
A
Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
Limites e condições para realização de operações de crédito.
C
Atingimento das metas estabelecidas por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legalmente estabelecido.
E
Cumprimento do limite de gastos totais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, conforme estabelecido por meio de Lei Complementar do ente federativo ao qual se vincula.