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Quanto à Fiscalização da Gestão Fiscal, explicitada no artigo 59, da Lei Complementar n...

Ano: 2019
Banca: URI Santo Ângelo
Prova: URI Concursos - Prefeitura de Santo Ângelo - Contador - 2019

Quanto à Fiscalização da Gestão Fiscal, explicitada no artigo 59, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, podem ser feitas as seguintes afirmações:


I. A fiscalização, quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, será efetuada pelo Poder Judiciário, de forma direta ou com o auxílio dos Tribunais de Contas.

II. Será fiscalizado, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

III. O cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos estaduais, quando houver, será fiscalizado conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.


Das afirmativas acima:

A

Apenas a I está correta.

B

Apenas a II está correta.

C

Apenas a III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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