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O Poder Legislativo, o sistema de controle interno de cada Poder e o sistema de control...
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Q2704940
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Fiscalização das Normas
Teclas de Atalhos
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O Poder Legislativo, o sistema de controle interno de cada Poder e o sistema de controle interno do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:
A
Limites e condições para inscrição em Restos a Pagar.
B
Limites e condições para realização de operações de crédito.
C
Destinação dos recursos financeiros obtidos com a alienação de ativos.
D
Estabelecimento das metas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
E
Providências implementas com o objetivo de reconduzir os montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites legalmente estabelecidos.