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Considere que no ano de 2023 o Município X enfrentou sérias dificuldades para pagar pon...
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Q3329806
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Disponibilidades de Caixa
Teclas de Atalhos
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Considere que no ano de 2023 o Município X enfrentou sérias dificuldades para pagar pontualmente os seus compromissos financeiros, pois parte da receita prevista no orçamento não foi realizada. A queda de arrecadação estaria associada ao fato de uma série de empresas de grande porte, prestadoras de serviço, terem deslocado suas sedes para cidades vizinhas, onde são praticadas alíquotas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inferiores àquelas previstas na legislação do Município X. Para equacionar o problema e evitar atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos ou de fornecedores de produtos essenciais, o Secretário de Fazenda convocou uma reunião para saber que medidas poderiam ser adotadas para aumentar a disponibilidade de caixa, sem que isso implique violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base na Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o Município
A
não poderá emitir títulos da dívida pública, salvo se obtiver autorização do Banco Central do Brasil.
B
poderá refinanciar parte de sua dívida mobiliária, desde que não ultrapasse o montante do final do exercício anterior, acrescido da atualização monetária.
C
poderá celebrar operação de crédito com instituição financeira pertencente a outro ente da federação, desde que, respeitadas as demais condições previstas em lei, os recursos não sejam utilizados para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
D
poderá captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, por se tratar de medida que não se equipara a operação de crédito.
E
poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, ainda que o Prefeito esteja no seu último ano de mandato.