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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alter...
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Q3076122
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Disponibilidades de Caixa
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:
A
os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas Correntes.
B
a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente é vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
C
a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é permitida, desde que observados os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
D
a operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia de dezembro de cada ano.
E
o relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.