Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder o...
O último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta à Câmara Municipal de determinado município paulista sobre uma dessas vedações, ao constatar, em posse da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
A
é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido a partir do primeiro dia do ano financeiro do último ano de mandato.
B
é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do último ano de mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito nos últimos dois quadrimestres.
C
é proibida a contratação de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária a partir dos três últimos meses de mandato.
D
é proibido todo gasto com publicidade institucional, o que abrange a propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais nos últimos três meses de mandato.
E
ressalvado o dispositivo constitucional, é vedado aos Municípios empenharem, no último semestre de mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.