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Em leitura ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que todas as alter...

Em leitura ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que todas as alternativas estão corretas, EXCETO:


A

As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos ficarão depositadas na mesma conta que as demais disponibilidades de cada ente federativo.


B

O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de Previdência Social e próprio dos servidores públicos.


C

Os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderão ser destinados para o financiamento de despesa corrente do regime de Previdência Social próprio dos servidores públicos, se assim for definido em Lei.


D

No somatório para apuração da despesa total com pessoal deverão ser incluídos os proventos da aposentadoria, das reformas e das pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.