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Questões de Concurso sobre Empresa Estatal Dependente
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A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base nessa lei, assinale a alternativa incorreta.
A
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades
C
As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
D
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é INCORRETO afirmar:
A
Empresa controlada é definida como sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
C
A Lei Orçamentária Anual poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
E
A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Considere a seguinte situação hipotética: um município criou uma empresa por ele controlada para a coleta de lixo e tratamento de resíduos sólidos. A empresa recebe mensalmente do município recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que essa é uma empresa:
A
Estatal dependente.
B
Privada dependente.
C
Pública independente.
D
Industrial independente.
E
De economia mista independente.
Considerando as definições do Art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as assertivas a seguir:
I. As transferências correntes recebidas não integram o montante da receita corrente líquida do respectivo período.
II. Empresa controlada é a sociedade empresarial em que o Ente da Federação tenha ao menos 20% do capital social com direito a voto.
III. Entende-se por Ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Analise as seguintes definições:
I. Entes da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
IV. Receita corrente líquida: somatório, sem deduções, das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Segundo o art. 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estão corretas apenas as definições
A
I, II.
B
I, IV.
C
II, III.
D
II, IV.
E
III, IV.
A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Município é a:
A
fundação pública
B
fundação privada
C
empresa controlada
D
empresa estatal dependente
Uma empresa pública que receba recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou custeio geral ou de capital, com exceção de recursos provenientes de aumento de participação acionária, conforme a LC 101/00, é considerada empresa:
A
De capital misto.
B
Estatal dependente.
C
Subsidiada.
D
Estatal independente.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada empresa estatal dependente a empresa
A
controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de quaisquer despesas com pessoal, de custeio ou de capital.
B
controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal, de custeio, em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária.
C
controlada ou não por ente da Federação, se receber recursos orçamentários para o pagamento de despesas com pessoal, inversões financeiras ou custeio em geral, incluídas, no último caso, as despesas decorrentes de aumento de participação acionária.
D
controlada ou não por ente da Federação, se receber recursos orçamentários para o pagamento de despesas, ressalvadas apenas as despesas de capital.
E
cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, se receber recursos orçamentários para custear as despesas de capital, ainda que decorrentes de aumento de participação acionária.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos.
III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza.
II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.
B
Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
C
Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
D
As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
E
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.
Sobre a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podemos afirmar, que:
A
Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade exclusiva na gestão urbana;
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e dúbio, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
C
Para os efeitos desta Lei Complementar, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
D
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e quinze anos, excluídas as duplicidades.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município.
II. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com Art 2 para efeitos da Lei Complementar Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, entende-se como empresa controlada :
A
Sociedade Anônima, direta ou indiretamente.
B
Sociedade cuja a minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da sociedade Anônima.
C
Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
Nenhuma das alternativas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é definida como
A
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
B
empresa com autonomia financeira cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.
C
empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
D
sociedade de capital misto que receba, anualmente, aumento de participação acionária de ente da Federação.
E
empresa sem autonomia administrativa cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.
A denominação que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá para a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária é:
A
Autarquia Dependente.
B
Empresa Estatal Dependente.
C
Empresa Estatal Independente.
D
Empresa Pública Dependente.
E
Sociedade de Economia Mista.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base no Art. 2º da mencionada legislação, e em relação aos termos utilizados para efeito desta legislação, assinale a alternativa incorreta
A
Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes
B
Ente de Federação: a União, cada Estado, o
Distrito Federal e cada Município
C
Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, àqueles provenientes de aumento de participação acionária
D
Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao setor privado
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