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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº...
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Q1159672
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base no Art. 2º da mencionada legislação, e em relação aos termos utilizados para efeito desta legislação, assinale a alternativa incorreta
A
Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes
B
Ente de Federação: a União, cada Estado, o
Distrito Federal e cada Município
C
Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, àqueles provenientes de aumento de participação acionária
D
Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao setor privado