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Questões de Concurso sobre Regime Contábil da Despesa Pública
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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025
Suponha que, analisando denúncia apresentada à Controladoria-Geral do Município por empresa contratada pelo Município de São Paulo em que a queixosa alega que seus pagamentos estão sendo abusivamente retidos, o Auditor de Controle Interno encarregado, após informação prestada pelo setor responsável, constatou os seguintes fatos:
I. Do edital que governou o Pregão Eletrônico nº xxxxxx/2025 antecedente ao contraio constava o dispositivo abaixo.
19.1.3 Antes do pagamento a contratante efetuará consulta ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2005, do qual não poderá constar qualquer pendência.
II. Em busca ao CADIN MUNICIPAL, foram encontradas pendências tanto para a pessoa jurídica representante quanto para um de seus sócios.
III. Em busca ao sistema de execução de empenhos e pagamentos da Secretaria de Fazenda, apuraram-se outros empenhos de contratos similares que, ainda que com liquidações posteriores ao contrato mencionado, já haviam sido pagos antes dele.
Nesses termos, a denúncia deve ser
A
arquivada, tendo, em vista que o dispositivo mencionado consta do modelo de edital padrão, derrogando a apuração do órgão de controle Interno para o momento posterior à execução do contrato.
B
conhecida e apreciada, pois a alteração na ordem cronológica de pagamentos deve ser precedida por declaração das relevantes razões de interesse público que a determinaram, embora não seja necessária comunicação posterior ao controle interno, bastando a publicação.
C
arquivada, pois é genérica, vaga e imprecisa, Inviabilizando uma averiguação razoável.
D
arquivada, pois a fiscalização da ordem de pagamentos não é competência legal do órgão de controle interno.
E
conhecida e apreciada, pois a alteração na ordem cronológica de pagamentos deve ser precedida por justificativa fundada em certas situações legais e sucedida por comunicação ao controle interno.
A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido complementada por outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964 ainda é fundamental para a contabilidade e gestão financeira do setor público.
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.320/1964:
I.A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa, servindo como instrumento de planejamento financeiro do setor público.
II.A Lei nº 4.320/1964 criou limites de endividamento público e regras de responsabilidade fiscal, sendo a principal norma de controle das contas públicas no Brasil.
III.De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública deve permitir o controle da execução orçamentária e financeira, registrando fatos administrativos que impactam o patrimônio da administração pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
A Lei Federal nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal determina que, EXCETO:
A
Para cada empenho efetuado, seja extraída uma Nota de Empenho (NE).
B
É vedado o pagamento de despesas públicas por meio de tesouraria ou por meio de adiantamento.
C
Poderão ser concedidos adiantamentos a servidores públicos para realização de despesa pública, desde que referidos servidores não estejam em alcance.
D
O pagamento de despesa pública só poderá ser efetuado após sua legal e regular liquidação, obtendo-se a necessária autorização do ordenador de despesa.
E
As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento, ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário. Em relação a essa demonstração do setor público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
B
É composta por Quadro Principal, Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.
C
Demonstra as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
D
Demonstra as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.
E
A coluna dotação inicial demonstra os valores iniciais das receitas conforme consta na Lei Orçamentária Anual (LOA).
No que diz respeito às despesas públicas, assinale a alternativa correta.
A
Amortizações de dívidas são representativas de despesas correntes.
B
A classificação de uma despesa pública quanto à finalidade, tem como um de seus objetivos o aumento da eficiência e da eficácia na programação dos gastos públicos.
C
Para fins contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional classifica a despesa orçamentária quanto ao impacto na situação patrimonial bruta.
D
Na despesa orçamentária efetiva o comprometimento do orçamento constitui o reconhecimento de um bem, um direito ou uma obrigação.
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Algumas despesas correntes contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, tais como os auxílios a outros entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
.A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as demonstrações contábeis em seus artigos 101 a 106 e apresenta a estrutura para tais demonstrativos em seus anexos. Conforme o art. 113 da Lei, dentre outras atribuições, compete ao Conselho Técnico de Economia e Finanças a atualização de tais anexos.
Conjugando as disposições legais e aquelas contidas na NBC TSP 11, compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, entre outros:
I. Balanço Patrimonial.
II. Demonstração das Variações Patrimoniais.
III. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
IV. Demonstração dos Fluxos de Caixa.
V. Balanço Orçamentário.
VI. Balanço Financeiro.
VII. Notas explicativas, compreendendo a descrição sucinta das principais políticas contábeis e outras informações elucidativas.
VIII. Informação comparativa com o período anterior.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.
B
II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.
C
I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.
D
I, II, III, IV, VI, VII, VIII, apenas.
E
I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Sobre as despesas, à luz da Lei n.º 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:
A
Nunca pode ser realizada despesa sem prévio empenho, salvo os casos especiais previstos na legislação específica, em que será dispensada a emissão da nota de empenho.
B
O empenho das despesas sempre será feito por estimativa.
C
É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o décimo da despesa prevista no orçamento vigente.
D
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
As demonstrações contábeis são a representação estruturada da situação patrimonial e do desempenho da entidade [...] Especificamente, as demonstrações contábeis no setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados [...] (CFC, NBC TSP 11, 2018).
Considerando a conjugação das disposições contidas na Lei 4.320/64 e na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, não compõe o conjunto completo e obrigatório das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
A
Balanço Financeiro
B
Balanço Orçamentário
C
Demonstração dos Fluxos de Caixa
D
Demonstração do Valor Adicionado
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Sabe-se que o exercício financeiro coincide com o ano civil. Com relação à temática, segundo a Lei n.º 4.320/64, assinale o que for INCORRETO:
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas e as não processadas.
B
Quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
C
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
D
Pertencem ao exercício financeiro não só as receitas nele arrecadadas, como também as despesas nele legalmente empenhadas.
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No que se refere aos resultados gerais do exercício e sua demonstração, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei nº 4.320/1964.
A
No Balanço Orçamentário, os Restos a Pagar do exercício deverão ser computados como receita orçamentária a fim de compensar sua inclusão na despesa da mesma natureza.
B
O Ativo Financeiro, a ser demonstrado no Balanço Patrimonial, compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
C
As Contas de Compensação, constantes do Balanço Financeiro, registrarão os bens, valores e situações que venham a afetar o patrimônio.
D
No Balanço Orçamentário, o Passivo Financeiro deverá compreender as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
E
O Passivo permanente será demonstrado no Balanço Financeiro e compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação ao superávit do orçamento corrente, é CORRETO afirmar que:
A
Não constituirá item de receita orçamentária.
B
É enquadrado como crédito adicional.
C
É classificado como despesa corrente.
D
É considerado como restos a pagar.
Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado federal com base eleitoral na região. Os recursos relativos à emenda serão alocados ao Município por meio de uma transferência especial.
Para executar os referidos recursos, o ente municipal, resguardadas disposições e vedações legais específicas, deve:
A
alocar pelo menos 70% dos recursos em despesas de capital;
B
aplicar pelo menos 50% dos recursos nas áreas de saúde e educação;
C
apresentar plano de aplicação e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União;
D
celebrar um convênio ou instrumento congênere com a União;
E
vinculá-los à programação estabelecida na emenda parlamentar.
Os limites da contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
A
poderão ser superiores somente em até três vezes da contribuição do servidor ativo.
B
necessariamente serão iguais aos do servidor ativo ou superior ao inativo.
C
poderão ser igualados aos do inativo.
D
não poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superiores ao dobro desta contribuição.
Em relação à despesa pública corrente deverão ser observadas algumas classificações, sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A despesa pública, quando se tratar de despesa de custeio, será classificada como despesa corrente.
( ) As transferências correntes serão classificadas como despesa pública corrente.
( ) A despesa pública, quando se tratar de investimentos, será classificada como despesa corrente.
( ) As despesas de custeio não são classificadas como dotações para manutenção de serviços anteriormente criados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
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De acordo com a Lei no 4.320/1964, as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais são classificadas como
A
auxílios para Equipamentos e Instalações.
B
concessão de Empréstimos.
C
equipamentos e Instalações.
D
auxílios para Inversões Financeiras.
E
subvenções econômicas.
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal apresentados semestralmente pelo Ordenador de Despesas.
B
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos e passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
C
Anexo de Metas Fiscais, em valores correntes e constantes, relativas às despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO.
Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964. Esses dispositivos orientam que:
A
despesas que não cumprem todos os estágios de execução são anuladas ao final do exercício;
B
o empenho de despesa depende da ocorrência do fato gerador;
C
o regime de reconhecimento da receita é mais restritivo do que o da despesa;
D
receitas e despesas são reconhecidas com base no mesmo regime;
E
receitas lançadas e não arrecadadas são incorporadas na estimativa do exercício seguinte.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 5º da Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que os órgãos e entidades governamentais envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam realizar pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
II. Após a Lei Orçamentária Anual (LOA) ter sido aprovada e sancionada, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) será definido como sendo um instrumento que detalha, em nível operacional, os subprojetos e subatividades constantes da lei orçamentária anual, especificando as unidades orçamentárias de cada órgão, fundo ou entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação.
III. De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entre outros.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. Com relação à Lei 4.320, de 17 de março de 1964, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
( ) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
( ) O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
( ) A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial. .
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – F.
B
F – F – V – F.
C
V – F – F – V.
D
V – V – F – V.
E
F – F – V – V.
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