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A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil...
A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido complementada por outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964 ainda é fundamental para a contabilidade e gestão financeira do setor público.
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.320/1964:
I.A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa, servindo como instrumento de planejamento financeiro do setor público.
II.A Lei nº 4.320/1964 criou limites de endividamento público e regras de responsabilidade fiscal, sendo a principal norma de controle das contas públicas no Brasil.
III.De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública deve permitir o controle da execução orçamentária e financeira, registrando fatos administrativos que impactam o patrimônio da administração pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.