Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Limites para o Endividamento Público
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
14
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido complementada por outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964 ainda é fundamental para a contabilidade e gestão financeira do setor público.
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.320/1964:
I.A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa, servindo como instrumento de planejamento financeiro do setor público.
II.A Lei nº 4.320/1964 criou limites de endividamento público e regras de responsabilidade fiscal, sendo a principal norma de controle das contas públicas no Brasil.
III.De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública deve permitir o controle da execução orçamentária e financeira, registrando fatos administrativos que impactam o patrimônio da administração pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer, para os estados e municípios, limites individualizados quanto à contratação de dívidas, considerado o percentual da receita corrente líquida e observada a capacidade de pagamento do ente federado.
C
Certo
E
Errado
A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em
A
1 vez.
B
1,2 vez.
C
1,5 vez.
D
2 vezes.
E
5 vezes.
Ano:
2021
Os entes públicos estão sujeitos a uma série de controles para auxiliar no equilíbrio da gestão fiscal, entre eles, destaca-se o limite de endividamento, fixado em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
Se, ao final de um quadrimestre, o Estado apresentou uma RCL de R$ 9 bilhões, o limite máximo admitido do saldo de dívida consolidada líquida será de:
A
R$ 1,44 bilhão;
B
R$ 5,4 bilhões;
C
R$ 9 bilhões;
D
R$ 10,8 bilhões;
E
R$ 18 bilhões.
A dívida consolidada do Estado Alfa ultrapassou o limite estabelecido por Resolução do Senado Federal ao final de um certo quadrimestre.
-
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
o excedente deve ser reduzido em pelo menos 40% no primeiro quadrimestre;
B
a dívida consolidada deverá ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes;
C
o limite da dívida consolidada líquida dos Estados é de 1,2 vezes a receita corrente líquida;
D
após o final do segundo quadrimestre, perdurando o excesso, o Estado Alfa fica impedido de receber transferências voluntárias da União;
E
enquanto perdurar o excesso, o Estado Alfa estará proibido de realizar operação de crédito para pagamento de dívidas mobiliárias.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
B
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
C
A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
D
Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal em cada ente da federação, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
E
A LRF proíbe a realização de operação de crédito por antecipação de receita no último biênio de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito municipal.
Em relação às disposições da LRF (Lei Complementar
n.º 101/2000), assinale a opção correta.
A
No caso de crescimento real baixo ou negativo do produto
interno bruto nacional, regional ou estadual por período igual
ou superior a três trimestres, será admitida a recondução da
despesa total com pessoal aos limites previstos na LRF no
prazo de doze meses.
B
É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo,
realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandato
cujas despesas não possam ser integralmente liquidadas no
exercício financeiro corrente.
C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, às entidades
da administração indireta e às pessoas jurídicas de direito
privado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, a
comprovação de sua regularidade fiscal.
D
Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação de
recursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se não
houver compatibilidade com a LDO.
E
Na pendência de situação de calamidade pública reconhecida
pela câmara municipal, o município estará dispensado de
cumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como de
cumprir limitação de empenho e movimentação financeira.
A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução no 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder,
A
no caso dos Estados e do Distrito Federal, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita de capital da União e no caso dos Municípios, a receita de capital dos Estados.
B
no caso dos Estados e do Distrito Federal, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida da União e no caso dos Municípios, a receita corrente líquida dos Estados.
C
tanto para Estados e Distrito Federal como para Municípios, a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.
D
tanto para Estados e Distrito Federal como para Municípios, a 2 (duas) vezes a receita corrente líquida.
E
no caso dos Estados e do Distrito Federal, 2 (duas) vezes a receita corrente líquida e no caso dos Municípios, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que
A
a verificação é efetuada bimestralmente no último exercício do mandato do Chefe do Executivo e quadrimestralmente nos demais exercícios.
B
quando ultrapassa os limites ao final de um quadrimestre, deve ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
C
a divulgação da relação dos entes que ultrapassaram os limites das dívidas públicas é feita quadrimestralmente pelo Ministério da Fazenda.
D
fica autorizada, em caso de excesso no último ano do mandato do Chefe do Executivo, a imediata realização de operações de crédito por antecipação de receita para restabelecer os limites.
E
verificado o desatendimento do limite o ente fica imediatamente, a partir da divulgação pelo Ministério da Fazenda, impedido de receber transferências voluntárias da União ou Estado, conforme o caso.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar
A
Decreto do Presidente da República que fixa os limites da dívida pública consolidada de todos os entes federados.
B
por Decreto Legislativo os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos entes federados, previamente fixados em proposta do Presidente da República.
C
Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República com os limites globais para o montante das dívidas públicas de todos os entes federados.
D
por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública consolidada da União, Estados e Municípios.
E
por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária da União.
A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do
A
Senado Federal.
B
Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, respectivamente.
C
Congresso Nacional.
D
Presidente da República e do Governador do Estado e do Distrito Federal, respectivamente.
E
Chefe do Poder Executivo de cada ente federado.
A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída
A
ao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.
B
ao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.
C
ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.
D
à Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.
E
ao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação à dívida fundada, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar respectivo limite ao final de um quadrimestre, a mesma deverá:
A
Ser a ele reconduzida até o final do quadrimestre, reconduzindo o restante em pelo menos 30% no primeiro quadrimestre.
B
Ser a ele reconduzida até o término do mês subsequente, reconduzindo o excedente em pelo menos 20% no primeiro trimestre.
C
Ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reconduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro trimestre.
D
Ser a ele reconduzida até o término do mês subsequente, reconduzindo todo o excedente em pelo no primeiro quadrimestre.
E
Ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reconduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
É competência privativa do Senado Federal:
A
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
B
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
D
autorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz.
E
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Gerar simulado