Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas Estaduais - TCE's

Das deliberações do TCE-RR, são cabíveis recursos e impugnações. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelo responsável, pelo interessado e pelo dirigente de unidade técnica de superior de controle externo.

II. O Ministério Público de Contas e os corresponsáveis por contas com responsabilidade solidária gozam do dobro do prazo para apresentação de recursos.

III. Cabe agravo de instrumento, no efeito suspensivo e no prazo de cinco dias, contra decisão monocrática que deferir ou indeferir a concessão de medidas cautelares.

Está correto o que se afirma em

A exatidão da informação prestada nos relatórios financeiros de propósito geral é uma meta difícil de ser atingida devido à presença de estimativas e julgamentos utilizados na elaboração.

Denomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.

Conforme a Resolução nº 936/2012, do Tribunal de Contas do Estado, dentre os itens de verificação obrigatória por parte do controle interno, exclusivamente quantos às receitas, é o exame:

Maria, servidora de determinado setor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, teve conhecimento de que servidor vinculado a setor diverso teria infringido o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Ao comentar o ocorrido com uma amiga, sem mencionar o nome do envolvido, foi dito a Maria que ela deveria “denunciar” o ocorrido.

À luz da sistemática estabelecida no referido Código, é correto afirmar que:

No tocante à lei complementar nº 113/2005 (lei orgânica do TCE), assinale a alterativa correta que apresente com exatidão todas as unidades que integram o Tribunal de Contas do Paraná, conforme artigo 112 de tal lei:

O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer, para os estados e municípios, limites individualizados quanto à contratação de dívidas, considerado o percentual da receita corrente líquida e observada a capacidade de pagamento do ente federado.

No que se refere aos recursos nos processos de controle externo do TCE/MS, assinale a opção correta.

Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC, os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e outras entidades jurisdicionadas serão organizados em grupos de unidades gestoras.

O citado código de ética tem, entre seus objetivos, o de estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.

O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Anastácia é servidora pública do município de Nova Castelfranco e responsável pelo controle interno. Tomou conhecimento de irregularidade ocorrida em licitação da secretaria de obras.

Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar estadual nº 202/2000, a Sra. Anastácia deverá:

Compete ao corregedor-geral exercer a correição nos setores técnicos e administrativos do TCE/RJ e verificar o cumprimento de prazos regimentais.

Deverão ser encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com a Resolução TCE/MS nº 88/2018, os documentos relativos aos termos de adesão ao Contrato Corporativo, bem como seus aditamentos e as respectivas execuções financeiras, sendo a responsabilidade de encaminhamento do:

Sobre a Comunicação dos Atos e Contagem dos Prazos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é CORRETO afirmar:

Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como os de fixação dos proventos desses benefícios.

Segundo a Lei Complementar n. 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), é CORRETO afirmar que a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser:

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pretende alienar, mediante licitação e observadas as cautelas legais, materiais adquiridos e que são considerados inservíveis para a Corte de Contas, consistentes em equipamentos antigos de informática, após o devido processo formal.

De acordo com a Resolução TCE/PI nº 11/2020, que dispõe sobre as normas para a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão Patrimonial no Tribunal de Contas do Estado do Piauí:

De acordo com a Lei Complementar n^o 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, as contas serão julgadas “irregulares” pelo Tribunal quando:

1. comprovada omissão no dever de prestar contas.

2. comprovada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

3. comprovado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado.

4. comprovados desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.