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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas Estaduais - TCE's
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A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, NÃO contempla
A
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, Organizações Não Governamentais e os entes qualificados na forma da Lei para a prestação de serviços públicos, as Agências Reguladoras e Executivas.
B
aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
C
os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo Estado e entregues aos Municípios.
D
os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou outra entidade pública estadual.
E
apenas o contratado com domicílio em Pernambuco que receba ou seja beneficiado por recursos públicos estaduais ou municipais, inclusive os oriundos de PPP e concessões públicas.
Em caso de impedimento, o procurador-geral de contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) será substituído por membro da carreira escolhido pelo
A
conselho superior.
B
corregedor-geral.
C
colégio de procuradores de contas.
D
próprio procurador-geral de contas.
E
chefe do Poder Executivo.
Os processos referentes às contas do Governador do Estado, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão distribuídos
A
ao Vice-Presidente do Tribunal, que é o competente para conhecer dessa matéria.
B
por sorteio aleatório, que será realizado pelo Tribunal em sessão pública e aberta a todos.
C
pelo sistema de rodízio, a começar dos Conselheiros mais antigos.
D
por ato decisório do Presidente do Tribunal, que escolherá o Conselheiro relator.
E
ao Conselheiro que tiver menor número de processos a relatar no momento da distribuição.
Segundo a Lei Complementar no 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,
A
caberá recurso ordinário ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.
B
caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, com efeito suspensivo.
C
caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.
D
caberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.
E
não caberá recurso.
O somatório das atividades de controle exercidas no dia-a-dia em toda a organização para assegurar a salvaguarda dos ativos, a eficiência operacional e o cumprimento das normas legais e regulamentares é chamado de:
A
Controle.
B
Controle Interno.
C
Sistema Organizacional.
D
Sistema de Controle Interno.
Avalie se o Tribunal de Contas julgará as contas irregulares quando comprovadas as seguintes situações:
I. Grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
II. Injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
III. Desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.
IV. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal.
Estão corretas:
A
I, II, III e IV.
B
apenas I e II.
C
apenas II e IV.
D
apenas I, II e III.
E
apenas I e III.
Determinado Município enviou suas contas para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Este, por sua vez, após o devido exame das contas, constatou a existência de indícios de ilícito penal e também falta de natureza formal a qual, porém, não gerou danos ao erário. Nessa hipótese, a Lei Complementar no 709/1993 estabelece que o Tribunal deverá
A
mandar instaurar inquérito policial para apurar o ilícito penal e julgar as contas regulares.
B
determinar a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis na área penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
C
remeter ofício ao juiz criminal para as providências cabíveis a respeito do ilícito penal e julgar as contas irregulares.
D
ordenar a extração de cópias e enviar à autoridade policial para a devida apuração do ilícito penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
E
abrir processo administrativo para apuração de responsabilidade sobre o ilícito penal, remetendo as conclusões ao Ministério Público e julgar as contas irregulares.
Os trabalhos realizados pelo Núcleo de Controle Interno - NCI em decorrência do exercício de suas atribuições serão apresentados ao gestor responsável mediante Relatório de Auditoria Interna:
A
Orientação, para apoio às atividades das unidades organizacionais do Tribunal.
B
Recomendação, em decorrência do resultado de trabalhos específicos, objetivando corrigir e/ou eliminar imperfeições constatadas.
C
Parecer sobre falhas, deficiências, áreas críticas que mereçam atenção especial.
D
Determinação, para os casos cujas providências cabíveis dependam de decisão superior.
A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar no 709/1993, é correto afirmar:
A
o Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até dez vezes o valor do dano causado ao erário, aos responsáveis por contas julgadas irregulares.
B
não poderá o Tribunal de Contas decretar a indisponibilidade de bens do responsável pelos danos causados ao erário se outra sanção já tiver sido a ele aplicada pela mesma infração.
C
quando o ordenador, gestor ou responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até mil vezes o valor atualizado do dano causado ao erário.
D
se o Tribunal de Contas considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período entre cinco a dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.
E
ficará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da UFESP aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.
Quinze dias após passada em julgado a decisão que considerou irregulares as contas apresentadas pelo gestor de uma autarquia no processo de tomada de contas, verifica-se que houve erro de classificação de uma das verbas consideradas pelo Tribunal em sua decisão. Havendo documentos que comprovem o desacerto da classificação considerada pelo Tribunal de Contas em sua decisão e observado o prazo prescricional, o gestor poderá apresentar
A
pedido de reconsideração.
B
recurso ordinário.
C
embargos de declaração.
D
pedido de revisão.
E
pedido de reexame.
Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro, no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar no 709/93, é correto afirmar que
A
os servidores públicos das agências reguladoras não se sujeitam ao processo de prestação de contas relativas a adiantamentos junto ao Tribunal de Contas, porque este somente se aplica aos servidores da administração direta.
B
o processo de prestação de contas deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.
C
o responsável pela unidade de despesa deverá comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de seis meses, a entrega do numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida.
D
é vedada, em qualquer hipótese, a aceitação de comprovante de despesa que se refira a período diverso daquele para o qual foi concedido o adiantamento.
E
a comprovação ou justificação da despesa poderá ser realizada por qualquer meio, desde que autorizada pelo ordenador de despesas.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais é da competência privativa
A
do Presidente do Tribunal.
B
das Câmaras.
C
do Tribunal Pleno.
D
do Conselheiro relator.
E
da Procuradoria da Fazenda do Estado.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando
A
houver indícios da existência de infração à norma legal ou regulamentar, que não gere dano ao erário.
B
for comprovada a ocorrência de omissão parcial culposa no dever de prestar contas.
C
houver reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
D
comprovada a realização de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, que gere dano ao erário.
E
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
A
julgar a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.
B
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
C
emitir parecer sobre as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias.
D
fiscalizar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
E
julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Identifique os recursos admissíveis pelo Tribunal de Contas, bem como assinale a alternativa correta.
I - Recurso Ordinário.
II - Apelação.
III - Agravo.
IV - Embargos de Declaração.
V - Pedido de Reexame.
A
Somente as assertivas I, II , IlI e V estão corretas.
B
Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
C
Somente as assertivas I, lI, IlI e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com o Manual "O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é órgão especial:
A
Tribunal Pleno.
B
Primeira Câmara e Segunda Câmara.
C
Julgador Singular.
D
Corpo de Auditores do Tribunal de Contas.
Em atenção ao "Manual básico - O Tribunal e a gestão financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o repasse de receita excessiva feito pelo Prefeito à Câmara dos Vereadores, onde este transfere mais do que possibilita a Constituição Federal, incorre em crime de:
A
Improbidade.
B
Peculato.
C
Crime de responsabilidade.
D
Corrupção passiva.
Conforme o Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "Contas Anuais do Governador", em se tratando de Parecer Prévio das Contas do Governador caberá, exclusivamente, o pedido de reexame. Acerca do Pedido de Reexame, assinale a alternativa correta:
A
Terá efeito devolutivo e interposto no prazo de 30 dias.
B
Terá efeito suspensivo, com interposição no prazo de 30 dias.
C
Após o recebimento, o pedido de reexame será submetido à tesouraria do Conselheiro Relator do feito.
D
Tem efeito suspensivo, com prazo de interposição de 15 dias.
Será considerada definitiva decisão do TCE/PA que julgar regulares as contas de determinado gestor público.
C
Certo
E
Errado
Se dois conselheiros tomarem posse no TCE/PA na mesma data, será considerado mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro; caso a data da nomeação tenha sido a mesma, o de idade maior será considerado mais antigo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado