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Determinado Município enviou suas contas para apreciação e...
Determinado Município enviou suas contas para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Este, por sua vez, após o devido exame das contas, constatou a existência de indícios de ilícito penal e também falta de natureza formal a qual, porém, não gerou danos ao erário. Nessa hipótese, a Lei Complementar no 709/1993 estabelece que o Tribunal deverá
A
mandar instaurar inquérito policial para apurar o ilícito penal e julgar as contas regulares.
B
determinar a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis na área penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
C
remeter ofício ao juiz criminal para as providências cabíveis a respeito do ilícito penal e julgar as contas irregulares.
D
ordenar a extração de cópias e enviar à autoridade policial para a devida apuração do ilícito penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
E
abrir processo administrativo para apuração de responsabilidade sobre o ilícito penal, remetendo as conclusões ao Ministério Público e julgar as contas irregulares.