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Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP
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Com base nas funções de auditoria desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considere:
I- No decorrer de uma inspeção, em caso de força maior e/ou segredo de Estado, o Chefe do Poder Executivo pode se recusar a atender à requisição de documentos formulada por auditor do TCESP.
II- O TCESP, por meio de seus auditores, deve verificar a regularidade da execução da programação financeira dos seus jurisdicionados.
III- Caso o responsável pelo controle interno de uma autarquia do estado de São Paulo tome conhecimento de uma irregularidade, é obrigado a dar ciência ao TCESP, sob pena de responsabilidade solidária.
Está coreto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
No desenrolar de uma auditoria de determinado órgão público do estado de São Paulo, os auditores de controle externo verificaram a presença de atos que causaram R$ 100.000,00 (cem mil reais) de danos ao erário por conta da concessão de aumento salarial aos servidores públicos em descompasso com a regra legal. Se, no decorrer do processo, os referidos danos não forem devidamente justificados e afastados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgará as contas como
A
regulares.
B
irregulares.
C
regulares com ressalva.
D
liquidáveis.
E
danosas.
O Manual de Orientação para o Sistema AUDESP – Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor estabelece que a declaração negativa do módulo “ajuste” terá envio periódico indicando que não houve assinatura de cada tipo de ajuste.
Quando se tratar de periodicidade anual e após o encerramento do ano, esse prazo será de
A
60 dias corridos.
B
45 dias úteis.
C
30 dias úteis.
D
15 dias úteis.
E
05 dias corridos.
De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, permite-se
A
a fixação de distância para usina de asfalto.
B
o uso do critério de julgamento técnica e preço para contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito.
C
a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.
D
o impedimento, pela Administração Pública, da participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
E
a exigência da apresentação de laudo bromatológico do produto, desde que imposta apenas à licitante vencedora, nas aquisições de gêneros alimentícios.
Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6, 41, 45 e 46.)
A
É vedado designar agente político como responsável por adiantamento.
B
Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor não se admite taxa de administração, de gerência ou de característica similar.
C
Compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis inconstitucionais.
D
É vedado o pagamento a Vereadores de 13º salário, sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.
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Conforme a Instrução no 1/2024 do Tribunal de Contas de São Paulo, o prazo de validade da declaração de atualização cadastral emitida pelo CadTCESP será, a partir da data de sua geração, de
A
90 dias.
B
120 dias.
C
180 dias.
D
270 dias.
E
360 dias.
O auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao analisar o processo de tomada de contas de um convênio estadual, identifica a necessidade de ouvir o responsável pela aplicação dos recursos, tendo em vista indícios de irregularidades. O relator do processo, então, determina a notificação do responsável para que, no prazo legal, apresente suas justificativas.
Considerando o Regimento Interno do TCE-SP, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.
A
Caso o responsável, regularmente notificado, não apresente justificativas no prazo estabelecido, o processo deverá ser arquivado por ausência de contraditório.
B
O responsável deverá ser notificado por edital publicado no Diário Oficial do Estado, sendo desnecessária qualquer tentativa de notificação pessoal.
C
A ausência de defesa do responsável no prazo estabelecido, após notificação válida, não impede o prosseguimento do julgamento.
D
Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, incluir-se-á o dia do início e do término.
E
A ausência de defesa do responsável torna obrigatória a remessa do processo ao Ministério Público para que este promova a responsabilização judicial.
O setor de contratações da Câmara Municipal de X está elaborando termo de referência para a contratação de serviço de locação de veículos, a serem utilizados por servidores e representantes do Poder Legislativo em deslocamentos relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com o objetivo de mitigar os riscos de inexecução contratual, o edital de licitação prevê a exigência de que os licitantes não estejam em recuperação judicial e apresentem certidão negativa de protestos. Com base na situação hipotética e nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a(s) exigência(s)
A
de certidão negativa de protesto é inválida.
B
de que os licitantes não possam estar em recuperação judicial é válida, pois a empresa já demonstra estar com dificuldade de honrar os seus compromissos.
C
de certidão negativa de protestos só será válida se estiver aliada a outros elementos que comprovem a dificuldade financeira do licitante.
D
de que o licitante não esteja em recuperação judicial é inválida, pois empresas nessas condições e em processo falimentar podem participar de licitações, desde que autorizadas pelo juízo de falências.
E
são válidas, mas podem ser relativizadas caso seja exigido do licitante garantia para a participação da licitação e capital social mínimo integralizado.
O auditor de controle externo do TCESP Ricardo, está realizando uma fiscalização operacional em uma fundação pública estadual, com o objetivo de avaliar a economicidade e a legalidade de convênios celebrados com recursos estaduais. Após solicitação formal de documentos comprobatórios dos pagamentos realizados, a entidade não entregou a documentação requisitada, alegando que os arquivos estavam “em processo de digitalização” e que a equipe estava “com poucos recursos humanos”. Mesmo após nova tentativa de contato por e-mail, com prazo razoável, a documentação não foi entregue. Ricardo registra o episódio no relatório preliminar e encaminha o caso ao relator das contas para as providências cabíveis.
Com base nessa situação hipotética e nas Instruções nº 1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o relator
A
pode aguardar a conclusão dos trabalhos internos da fundação e reavaliar a necessidade da documentação na etapa de elaboração do parecer final, para evitar prejudicar a continuidade administrativa da entidade.
B
deve assinar prazo para apresentação dos documentos e informações solicitadas, comunicando o fato ao Secretário de Estado ou responsável pela entidade para as providências cabíveis.
C
deve emitir parecer técnico de reprovação das contas, dispensando novo contato com o órgão, diante da ausência reiterada de colaboração, com concomitante aplicação de multa aos responsáveis.
D
deve determinar que a equipe de auditoria realize fiscalização presencial sigilosa, sem aviso prévio, a fim de obter os documentos diretamente no local, com apoio de força policial, se necessário.
E
pode encaminhar recomendação de arquivamento do processo e sugerir que a questão seja analisada em nova fiscalização no exercício seguinte, já com a documentação regularizada.
No processo licitatório da construção de uma edificação da Administração Pública, o valor da proposta do licitante vencedor foi de R$ 1.600.000,00. Considerando que a taxa de BDI da proposta é de 25%, então, segundo consta no Manual de Obras e Serviços de Engenharia do TCESP – Aspectos Técnicos 2024, o custo direto previsto para essa obra é:
A
R$ 1.185.000,00.
B
R$ 1.320.000,00.
C
R$ 1.140.000,00.
D
R$ 1.280.000,00.
E
R$ 1.350.000,00.
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Celso é auditor de controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e se envolve rotineiramente em discussões acaloradas nas redes sociais, a respeito da situação política do país e do estado. Para conferir maior autoridade aos seus argumentos, ele costuma assinar todas as mensagens nas redes sociais informando o seu cargo e usando o logo oficial do Tribunal.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
A
não há qualquer irregularidade ética na conduta de Celso, pois ele está unicamente exercendo o seu direito constitucional à liberdade de expressão na internet.
B
a criação de perfis em redes sociais é vedada aos auditores de controle do TCE, ao contrário dos demais servidores do Tribunal.
C
a conduta de Celso está em conformidade com o Código de Ética, pois é dever dos servidores do Tribunal colaborarem para a formação da população em geral.
D
não haveria infração com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo caso Celso não utilizasse o logo do Tribunal nas suas postagens, mas apenas a menção ao cargo.
E
Celso deveria agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais das redes sociais, evitando a exposição negativa do Tribunal.
Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que
A
o preço final do produto ofertado pelos proponentes não precisa incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.
B
o tabelamento de um produto dispensa a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.
C
não depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta.
D
em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.
E
em procedimento licitatório, é autorizada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.
Criada em 2012 no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, o sistema Audesp tem como objetivo principal efetuar o processamento eletrônico de dados de órgãos jurisdicionados (municipais e estaduais), levando informações de interesse para
A
realização da folha de pagamento.
B
cobrança do imposto de renda de pessoas jurídicas.
C
registro contábil para elaboração de balanços patrimoniais.
D
exercício da fiscalização.
E
controle de férias.
De acordo com o “Manual de Controle Interno do Município (TCESP), a unidade (central) de controle interno da organização é parte da gestão do sistema ou da estrutura de controle interno da própria entidade e tem por finalidade
A
assessorar os gestores e somente alertar sobre os riscos.
B
auxiliar na identificação de riscos e comunicar para mitigá-los.
C
assessorar os gestores e comunicar ao Poder Executivo.
D
assessorar os gestores, auxiliando-os na identificação de riscos e propondo estratégias para mitigá-lo.
De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é correto afirmar que
A
é permitida a fixação de data única para realização de visita técnica, em procedimentos licitatórios.
B
é permitida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada, em procedimentos licitatórios.
C
é vedado designar agente político como responsável por adiantamento.
D
é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.
E
é vedada a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira, em procedimentos licitatórios.
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Qual é o principal objetivo do Projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
A
Disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização.
B
Padronizar os procedimentos de fiscalização dos órgãos públicos fiscalizados.
C
Aumentar o número de órgãos fiscalizados pelo Tribunal de Contas.
D
Reduzir os custos operacionais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
De acordo com as exigências estipuladas pela Instrução Normativa nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), escolha a opção que corretamente especifica os procedimentos para a apresentação de relatórios fiscais pelo Poder Executivo:
A
O Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do terceiro mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.
B
O Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do quarto mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.
C
O Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório de Gestão Fiscal e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento do quadrimestre, inserindo -o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.
D
O Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório de Gestão Fiscal e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do quarto mês subsequente ao encerramento do quadrimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.
No contexto das diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), selecione a alternativa que corretamente reflete os procedimentos, objetivos e protocolos de fiscalização operacional definidos por esta normativa:
A
Constituem objeto da fiscalização operacional o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações governamentais ou desempenho de órgãos e entidades, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública e a melhoria de desempenho.
B
Constatada obstrução ao livre exercício de fiscalização, ou sonegação de processo, documento ou informação, o Relator assinará prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, fazendo-se a comunicação do fato ao Ministério Público, para as medidas cabíveis.
C
A fase de planejamento findar-se-á com reunião de apresentação da equipe de fiscalização designada ao representante do órgão ou entidade selecionada, oportunidade em que serão esclarecidos os objetivos da fiscalização.
D
A fase de planejamento consistirá na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da fiscalização.
Em relação às súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, indique a opção correta.
A
Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional não pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
B
Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
C
Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, não sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
D
Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional se dá exclusivamente por apresentação de contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
Nos termos da Instrução Normativa IN no 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para fins de apreciação da legalidade e registro dos atos de aposentadoria, os Poderes, órgãos e entidades públicas deverão remeter a relação dos atos concessórios de aposentadoria que onerem diretamente o tesouro estadual/municipal ou os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), bem como eventuais apostilas retificatórias, até o dia
A
31 (trinta e um) de janeiro.
B
31 (trinta e um) de dezembro.
C
2 (dois) de março.
D
5 (cinco) de julho.
E
2 (dois) de abril.
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