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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE SP
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O Manual de Orientação para o Sistema AUDESP – Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor estabelece que a declaração negativa do módulo “ajuste” terá envio periódico indicando que não houve assinatura de cada tipo de ajuste.
Quando se tratar de periodicidade anual e após o encerramento do ano, esse prazo será de
A
60 dias corridos.
B
45 dias úteis.
C
30 dias úteis.
D
15 dias úteis.
E
05 dias corridos.
Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6, 41, 45 e 46.)
A
É vedado designar agente político como responsável por adiantamento.
B
Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor não se admite taxa de administração, de gerência ou de característica similar.
C
Compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis inconstitucionais.
D
É vedado o pagamento a Vereadores de 13º salário, sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.
Conforme a Instrução no 1/2024 do Tribunal de Contas de São Paulo, o prazo de validade da declaração de atualização cadastral emitida pelo CadTCESP será, a partir da data de sua geração, de
A
90 dias.
B
120 dias.
C
180 dias.
D
270 dias.
E
360 dias.
O auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao analisar o processo de tomada de contas de um convênio estadual, identifica a necessidade de ouvir o responsável pela aplicação dos recursos, tendo em vista indícios de irregularidades. O relator do processo, então, determina a notificação do responsável para que, no prazo legal, apresente suas justificativas.
Considerando o Regimento Interno do TCE-SP, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.
A
Caso o responsável, regularmente notificado, não apresente justificativas no prazo estabelecido, o processo deverá ser arquivado por ausência de contraditório.
B
O responsável deverá ser notificado por edital publicado no Diário Oficial do Estado, sendo desnecessária qualquer tentativa de notificação pessoal.
C
A ausência de defesa do responsável no prazo estabelecido, após notificação válida, não impede o prosseguimento do julgamento.
D
Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, incluir-se-á o dia do início e do término.
E
A ausência de defesa do responsável torna obrigatória a remessa do processo ao Ministério Público para que este promova a responsabilização judicial.
O setor de contratações da Câmara Municipal de X está elaborando termo de referência para a contratação de serviço de locação de veículos, a serem utilizados por servidores e representantes do Poder Legislativo em deslocamentos relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com o objetivo de mitigar os riscos de inexecução contratual, o edital de licitação prevê a exigência de que os licitantes não estejam em recuperação judicial e apresentem certidão negativa de protestos. Com base na situação hipotética e nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a(s) exigência(s)
A
de certidão negativa de protesto é inválida.
B
de que os licitantes não possam estar em recuperação judicial é válida, pois a empresa já demonstra estar com dificuldade de honrar os seus compromissos.
C
de certidão negativa de protestos só será válida se estiver aliada a outros elementos que comprovem a dificuldade financeira do licitante.
D
de que o licitante não esteja em recuperação judicial é inválida, pois empresas nessas condições e em processo falimentar podem participar de licitações, desde que autorizadas pelo juízo de falências.
E
são válidas, mas podem ser relativizadas caso seja exigido do licitante garantia para a participação da licitação e capital social mínimo integralizado.
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No processo licitatório da construção de uma edificação da Administração Pública, o valor da proposta do licitante vencedor foi de R$ 1.600.000,00. Considerando que a taxa de BDI da proposta é de 25%, então, segundo consta no Manual de Obras e Serviços de Engenharia do TCESP – Aspectos Técnicos 2024, o custo direto previsto para essa obra é:
A
R$ 1.185.000,00.
B
R$ 1.320.000,00.
C
R$ 1.140.000,00.
D
R$ 1.280.000,00.
E
R$ 1.350.000,00.
Celso é auditor de controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e se envolve rotineiramente em discussões acaloradas nas redes sociais, a respeito da situação política do país e do estado. Para conferir maior autoridade aos seus argumentos, ele costuma assinar todas as mensagens nas redes sociais informando o seu cargo e usando o logo oficial do Tribunal.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
A
não há qualquer irregularidade ética na conduta de Celso, pois ele está unicamente exercendo o seu direito constitucional à liberdade de expressão na internet.
B
a criação de perfis em redes sociais é vedada aos auditores de controle do TCE, ao contrário dos demais servidores do Tribunal.
C
a conduta de Celso está em conformidade com o Código de Ética, pois é dever dos servidores do Tribunal colaborarem para a formação da população em geral.
D
não haveria infração com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo caso Celso não utilizasse o logo do Tribunal nas suas postagens, mas apenas a menção ao cargo.
E
Celso deveria agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais das redes sociais, evitando a exposição negativa do Tribunal.
Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que
A
o preço final do produto ofertado pelos proponentes não precisa incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.
B
o tabelamento de um produto dispensa a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.
C
não depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta.
D
em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.
E
em procedimento licitatório, é autorizada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.
Criada em 2012 no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, o sistema Audesp tem como objetivo principal efetuar o processamento eletrônico de dados de órgãos jurisdicionados (municipais e estaduais), levando informações de interesse para
A
realização da folha de pagamento.
B
cobrança do imposto de renda de pessoas jurídicas.
C
registro contábil para elaboração de balanços patrimoniais.
D
exercício da fiscalização.
E
controle de férias.
De acordo com o “Manual de Controle Interno do Município (TCESP), a unidade (central) de controle interno da organização é parte da gestão do sistema ou da estrutura de controle interno da própria entidade e tem por finalidade
A
assessorar os gestores e somente alertar sobre os riscos.
B
auxiliar na identificação de riscos e comunicar para mitigá-los.
C
assessorar os gestores e comunicar ao Poder Executivo.
D
assessorar os gestores, auxiliando-os na identificação de riscos e propondo estratégias para mitigá-lo.
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De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é correto afirmar que
A
é permitida a fixação de data única para realização de visita técnica, em procedimentos licitatórios.
B
é permitida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada, em procedimentos licitatórios.
C
é vedado designar agente político como responsável por adiantamento.
D
é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.
E
é vedada a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira, em procedimentos licitatórios.
No âmbito de tomada de contas especial, caso fique comprovada a responsabilidade pessoal de governador de estado pela prática de irregularidades no repasse de verbas durante a execução de convênios interfederativos, a sanção administrativa a ser aplicada ao chefe do Poder Executivo estadual pelo tribunal de contas do estado dependerá da aprovação do respectivo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A Fase V do Sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos - TCESP) refere-se à:
A
Balancetes Contábeis.
B
Repasses Públicos ao Terceiro Setor.
C
Licitações e Ajustes.
D
Atos de Pessoal.
E
Prestação de Contas.
Em relação às súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, indique a opção correta.
A
Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional não pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
B
Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
C
Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, não sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
D
Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional se dá exclusivamente por apresentação de contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
Nos termos da Instrução Normativa IN no 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para fins de apreciação da legalidade e registro dos atos de aposentadoria, os Poderes, órgãos e entidades públicas deverão remeter a relação dos atos concessórios de aposentadoria que onerem diretamente o tesouro estadual/municipal ou os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), bem como eventuais apostilas retificatórias, até o dia
A
31 (trinta e um) de janeiro.
B
31 (trinta e um) de dezembro.
C
2 (dois) de março.
D
5 (cinco) de julho.
E
2 (dois) de abril.
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Assinale a alternativa de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A
Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.
B
Em procedimento licitatório, é lícito à Administração Pública impedir a participação de empresas pelo fato de estarem em recuperação judicial.
C
Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de obras e de serviços de engenharia, ainda que para fins de pequenos reparos.
D
Em procedimento licitatório, é permitida a fixação de data única para realização de visita técnica.
E
Em procedimento licitatório para contratação de serviços de caráter continuado, os percentuais referentes à garantia para participar e ao capital social ou patrimônio líquido devem ser calculados sobre o valor estimado correspondente ao período de 5 anos de contratação.
O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no aperfeiçoamento do controle de gestão governamental. Assinale a alternativa correta sobre o objetivo do AUDESP.
A
Dar transparência do seu banco de dados contábil para fiscalização do conselho federal de contabilidade e para secretaria do tesouro estadual.
B
Disponibilizar um banco de dados contendo informações sobre a sua liquidez.
C
Disponibilizar um banco de dados contendo informações dos órgãos vinculados aos municípios do estado de São Paulo.
D
Evidenciar conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização.
E
Evidenciar indicadores contábeis e financeiros para que os cidadãos auxiliem os auditores dos tribunais de contas a definirem sua matriz de prioridade de auditoria.
Com base nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é permitido
A
aderir à ata de registro de preços órgão ou entidade que não participou da licitação, como regra.
B
designar agente político como responsável por adiantamento.
C
utilizar o sistema de registro de preços, para contratação de serviços de natureza continuada, em procedimento licitatório.
D
fixar data única para realização de visita técnica, em procedimento licitatório.
E
exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira do licitante.
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A
A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 5 (cinco) anos.
B
Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor será admitida taxa de administração, de gerência ou de característica similar.
C
É legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.
D
Em procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
E
Em procedimento licitatório, é obrigatório a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.
No que diz respeito à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é correto afirmar que
A
a legalidade e regularidade do procedimento licitatório e da execução contratual são presumidas, não havendo necessidade de comprovação ao TCE-SP.
B
o órgão da administração remeterá ao TCE-SP, em até 48 horas, contadas do recebimento do ofício, as peças da licitação que lhe forem solicitadas.
C
é uma das atribuições do Pleno no TCE-SP solicitar para exame editais de licitação, fugindo de sua alçada sustar o procedimento licitatório.
D
inexiste previsão normativa para o TCE-SP convocar o responsável pela licitação para prestar esclarecimentos a respeito do edital objeto do exame prévio.
E
o licitante que fraudar licitação ou contratação administrativa pode ser declarado inidôneo para contratar com a Administração pelo agente de fiscalização do TCE-SP.
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