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Com base nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é permitido

Com base nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é permitido


A

aderir à ata de registro de preços órgão ou entidade que não participou da licitação, como regra.


B

designar agente político como responsável por adiantamento.


C

utilizar o sistema de registro de preços, para contratação de serviços de natureza continuada, em procedimento licitatório.


D

fixar data única para realização de visita técnica, em procedimento licitatório.


E

exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira do licitante.