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De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é corre...
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Q3330731
Teclas de Atalhos
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De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é correto afirmar que
A
é permitida a fixação de data única para realização de visita técnica, em procedimentos licitatórios.
B
é permitida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada, em procedimentos licitatórios.
C
é vedado designar agente político como responsável por adiantamento.
D
é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.
E
é vedada a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira, em procedimentos licitatórios.