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Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP
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Em matéria de licitação, assinale a alternativa correta de acordo com as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A
O preço final do produto ofertado pelos proponentes pode incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.
B
O tabelamento de um produto basta para dispensar a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.
C
Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.
D
Em procedimento licitatório, pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
E
Em procedimento licitatório, é admitida a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.
De acordo com as disposições sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, pode-se afirmar que:
A
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compõe-se de 9 (nove) Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do Estado.
B
Os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. A eleição será realizada em sessão plenária, especialmente convocada na forma do Regimento Interno.
C
O Conselheiro terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderá se aposentar com as vantagens do cargo quando o tiver exercido efetivamente por mais de 3 (três) anos.
D
Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Sobre os assuntos orçamentários dispostos nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
As receitas advindas da dívida ativa e da Lei Kandir ingressam na base de cálculo sobre a qual se apura o limite de despesa das Câmaras Municipais, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
B
Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor, admite-se taxa de administração, de gerência ou de característica similar.
C
É constitucional a aplicação de subvenções, direta ou indiretamente, na manutenção de culto religioso.
D
Não é lícita a contratação pelas prefeituras municipais de terceiros para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.
Analise as seguintes disposições:
1 - É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a Vereadores.
2 - É vedado designar agente político como responsável por adiantamento.
3 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.
Correspondem às súmulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
(Fonte: TCESP – Compêndio de consultas, deliberações, súmulas e julgados, pag. 59-63)
A
1, apenas.
B
2 e 3, apenas.
C
1, 2 e 3.
D
Nenhum.
Assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado de São Paulo é uma Lei Complementar.
B
Compete ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo apreciar as contas prestadas pelo Governador do estado e apreciar as contas da administração financeira de todos os municípios.
C
O Tribunal de Contas do estado de São Paulo emitirá parecer, até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios sob sua jurisdição.
D
Os ordenadores de despesa, os administradores, os gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste Tribunal podem liberar-se de sua responsabilidade.
De acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado para processos licitatórios, no que se refere à qualificação econômico-financeira das licitantes:
A
a comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis.
B
exige-se memória de cálculo de apuração de índices contábeis que demonstram a boa situação financeira das licitantes, assinada pelo contador da proponente.
C
deve-se apresentar de garantia antecipada, ou seja, a apresentação do referido comprovante em momento anterior à data designada para entrega dos envelopes.
D
é necessária a apresentação de certidão da Corregedoria Geral da Justiça, indicando o número de cartórios de distribuidores de falência e concordata existentes na comarca da sede da empresa.
E
a certidão negativa de ações judiciais, cíveis e criminais deve ser exigida como documento de habilitação.
Os processos referentes às contas do Governador do Estado, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão distribuídos
A
ao Vice-Presidente do Tribunal, que é o competente para conhecer dessa matéria.
B
por sorteio aleatório, que será realizado pelo Tribunal em sessão pública e aberta a todos.
C
pelo sistema de rodízio, a começar dos Conselheiros mais antigos.
D
por ato decisório do Presidente do Tribunal, que escolherá o Conselheiro relator.
E
ao Conselheiro que tiver menor número de processos a relatar no momento da distribuição.
Segundo a Lei Complementar no 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,
A
caberá recurso ordinário ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.
B
caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, com efeito suspensivo.
C
caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.
D
caberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.
E
não caberá recurso.
Determinado Município enviou suas contas para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Este, por sua vez, após o devido exame das contas, constatou a existência de indícios de ilícito penal e também falta de natureza formal a qual, porém, não gerou danos ao erário. Nessa hipótese, a Lei Complementar no 709/1993 estabelece que o Tribunal deverá
A
mandar instaurar inquérito policial para apurar o ilícito penal e julgar as contas regulares.
B
determinar a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis na área penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
C
remeter ofício ao juiz criminal para as providências cabíveis a respeito do ilícito penal e julgar as contas irregulares.
D
ordenar a extração de cópias e enviar à autoridade policial para a devida apuração do ilícito penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
E
abrir processo administrativo para apuração de responsabilidade sobre o ilícito penal, remetendo as conclusões ao Ministério Público e julgar as contas irregulares.
A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar no 709/1993, é correto afirmar:
A
o Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até dez vezes o valor do dano causado ao erário, aos responsáveis por contas julgadas irregulares.
B
não poderá o Tribunal de Contas decretar a indisponibilidade de bens do responsável pelos danos causados ao erário se outra sanção já tiver sido a ele aplicada pela mesma infração.
C
quando o ordenador, gestor ou responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até mil vezes o valor atualizado do dano causado ao erário.
D
se o Tribunal de Contas considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período entre cinco a dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.
E
ficará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da UFESP aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.
Quinze dias após passada em julgado a decisão que considerou irregulares as contas apresentadas pelo gestor de uma autarquia no processo de tomada de contas, verifica-se que houve erro de classificação de uma das verbas consideradas pelo Tribunal em sua decisão. Havendo documentos que comprovem o desacerto da classificação considerada pelo Tribunal de Contas em sua decisão e observado o prazo prescricional, o gestor poderá apresentar
A
pedido de reconsideração.
B
recurso ordinário.
C
embargos de declaração.
D
pedido de revisão.
E
pedido de reexame.
Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro, no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar no 709/93, é correto afirmar que
A
os servidores públicos das agências reguladoras não se sujeitam ao processo de prestação de contas relativas a adiantamentos junto ao Tribunal de Contas, porque este somente se aplica aos servidores da administração direta.
B
o processo de prestação de contas deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.
C
o responsável pela unidade de despesa deverá comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de seis meses, a entrega do numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida.
D
é vedada, em qualquer hipótese, a aceitação de comprovante de despesa que se refira a período diverso daquele para o qual foi concedido o adiantamento.
E
a comprovação ou justificação da despesa poderá ser realizada por qualquer meio, desde que autorizada pelo ordenador de despesas.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais é da competência privativa
A
do Presidente do Tribunal.
B
das Câmaras.
C
do Tribunal Pleno.
D
do Conselheiro relator.
E
da Procuradoria da Fazenda do Estado.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando
A
houver indícios da existência de infração à norma legal ou regulamentar, que não gere dano ao erário.
B
for comprovada a ocorrência de omissão parcial culposa no dever de prestar contas.
C
houver reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
D
comprovada a realização de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, que gere dano ao erário.
E
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
A
julgar a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.
B
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
C
emitir parecer sobre as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias.
D
fiscalizar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
E
julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Em relação aos adiantamentos, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prevê que
A
as despesas feitas por adiantamento, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas por ele na sua tomada de contas.
B
o ordenador de despesa também é responsável por prejuízos causados ao erário em atos praticados por subordinado, ainda que este exorbite das ordens recebidas.
C
as despesas processadas no regime de adiantamento para atender gastos com representação de gabinete não constituem processo autônomo e não são reservadas.
D
os responsáveis pelas unidades de despesa deverão, diariamente, comunicar ao Tribunal de Contas as entregas de numerário levantado sob o regime de adiantamento.
E
o ordenador de despesa será quitado e o responsável liberado do adiantamento, se, passados 5 (cinco) anos, o Tribunal não tenha julgado a respectiva prestação de contas.
De acordo com o artigo 4º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), quantos Conselheiros compõem o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
A
5.
B
7.
C
9.
D
11.
De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Identifique os recursos admissíveis pelo Tribunal de Contas, bem como assinale a alternativa correta.
I - Recurso Ordinário.
II - Apelação.
III - Agravo.
IV - Embargos de Declaração.
V - Pedido de Reexame.
A
Somente as assertivas I, II , IlI e V estão corretas.
B
Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
C
Somente as assertivas I, lI, IlI e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com o Manual "O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é órgão especial:
A
Tribunal Pleno.
B
Primeira Câmara e Segunda Câmara.
C
Julgador Singular.
D
Corpo de Auditores do Tribunal de Contas.
Em atenção ao "Manual básico - O Tribunal e a gestão financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o repasse de receita excessiva feito pelo Prefeito à Câmara dos Vereadores, onde este transfere mais do que possibilita a Constituição Federal, incorre em crime de:
A
Improbidade.
B
Peculato.
C
Crime de responsabilidade.
D
Corrupção passiva.
Gerar simulado