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Segundo a Lei Complementar no 709/1993, das decisões finais...
Segundo a Lei Complementar no 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,
A
caberá recurso ordinário ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.
B
caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, com efeito suspensivo.
C
caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.
D
caberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.
E
não caberá recurso.