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De acordo com as disposições sobre a Lei Orgânica do...
De acordo com as disposições sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, pode-se afirmar que:
A
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compõe-se de 9 (nove) Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do Estado.
B
Os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. A eleição será realizada em sessão plenária, especialmente convocada na forma do Regimento Interno.
C
O Conselheiro terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderá se aposentar com as vantagens do cargo quando o tiver exercido efetivamente por mais de 3 (três) anos.
D
Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.