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Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado...
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais é da competência privativa
A
do Presidente do Tribunal.
B
das Câmaras.
C
do Tribunal Pleno.
D
do Conselheiro relator.
E
da Procuradoria da Fazenda do Estado.