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De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e...
De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Identifique os recursos admissíveis pelo Tribunal de Contas, bem como assinale a alternativa correta.
I - Recurso Ordinário.
II - Apelação.
III - Agravo.
IV - Embargos de Declaração.
V - Pedido de Reexame.
A
Somente as assertivas I, II , IlI e V estão corretas.
B
Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
C
Somente as assertivas I, lI, IlI e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.