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Em atenção ao "Manual básico - O Tribunal e a...
Em atenção ao "Manual básico - O Tribunal e a gestão financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o repasse de receita excessiva feito pelo Prefeito à Câmara dos Vereadores, onde este transfere mais do que possibilita a Constituição Federal, incorre em crime de:
A
Improbidade.
B
Peculato.
C
Crime de responsabilidade.
D
Corrupção passiva.