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Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP
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Conforme o Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "Contas Anuais do Governador", em se tratando de Parecer Prévio das Contas do Governador caberá, exclusivamente, o pedido de reexame. Acerca do Pedido de Reexame, assinale a alternativa correta:
A
Terá efeito devolutivo e interposto no prazo de 30 dias.
B
Terá efeito suspensivo, com interposição no prazo de 30 dias.
C
Após o recebimento, o pedido de reexame será submetido à tesouraria do Conselheiro Relator do feito.
D
Tem efeito suspensivo, com prazo de interposição de 15 dias.
O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – Audesp –, que tem como objetivo disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização, é uma iniciativa
A
do Departamento de Controles Internos.
B
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
C
da PRODESP em conjunto com o Governo do Estado.
D
do Poder Executivo em conjunto com a CGU.
E
do Poder Legislativo, como uma ferramenta de controle e fiscalização, em parceria com o órgão de controle interno do Estado.
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos Municipais", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
B
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Subsidiariedade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
C
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Subsidiariedade, Proporcionalidade, lndelegabilidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Subsidiariedade, Proporcionalidade, Indeclinabilidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
O que é o Terceiro Setor, ou Third Sector, à luz dos manuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
A
Representante do Estado.
B
Iniciativa privada.
C
Organizações sem fins lucrativos.
D
Representantes dos tribunais de fiscalização.
Assinale a alternativa correta a respeito dos Vereadores dos Municípios, de acordo com o previsto em dispositivo legal.
A
Sua quantidade máxima é subordinada à Legislação Federal, sendo mínima de nove e máxima de vinte, em municípios de até um milhão de habitantes.
B
A quantidade local subordina-se ao disposto na Constituição Federal, sendo o mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
C
A quantidade máxima é subordinada à Lei Constitucional, a qual estabelece a quantidade mínima de quarenta e um nos Municípios de até um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.
D
A quantidade de Vereadores é disposta em Lei Municipal, sendo obedecida a proporcionalidade mínima e máxima de acordo com Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
A respeito do Controle Interno da Administração Pública, identifique as afirmativas abaixo, bem como assinale a alternativa correta, de acordo com o "Manual de Controle Interno Do Município", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
I - Controlar significa fiscalizar, evitando que a objetivada entidade se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade.
II - O "controle interno" será exercido por servidores da própria entidade auditada, conforme as normas, regula· mentes e procedimentos por ela própria determinada, em consonância com os preceitos gerais da Constituição e das leis que regem o setor público.
IlI - O "controle interno", dito o mesmo que "sistema de controle interno", uma vez que ambos destinam-se a verificação da pertinência e a eficiência do controle de todos os setores das entidades auditadas.
A
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
B
Apenas as assertivas I e lI estão corretas.
C
Apenas as assertivas lI e IlI estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e IlI estão corretas.
À luz do "Manual Básico - O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Brasil o planejamento orçamentário se desdobra em leis, hierarquizadas e interdependentes, indique:
A
O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LDA.
B
O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Orçamento Anual - LDA e o Plano Diretor.
C
A Lei de Orçamento Anual - LDA e o Plano Plurianual - PPA, apenas.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Plano Plurianual - PPA e o Plano Diretor.
Quanto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentre outras competências, funções e atribuições, nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar Estadual n.º 709, de 14 de janeiro de 1993:
I. Compete-lhe julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades da economia mista, exceto fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cuja fiscalização é exercida pelo Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça de Fundações.
II. Nos processos que lhe são submetidos, poderão interpor recurso o interessado no processo, a Procuradoria da Fazenda do Estado, o Ministério Público, e o terceiro prejudicado.
III. Compete-lhe emitir parecer prévio, no prazo fixado pela Constituição, sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, excetuando-se as atividades do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, órgãos dotados de controladoria própria.
IV. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
V. O ordenador de despesa não é responsável por prejuízos causados ao erário, decorrentes de atos praticados por subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
Está CORRETO somente o contido nos itens
A
I, IV e V.
B
I, II e III.
C
II, IV e V.
D
II, III e V.
E
I, II e IV.
É de competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exceto:
A
decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato;
B
comunicar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos;
C
julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público;
D
julgar a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo.
Não compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
A
apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;
B
encaminhar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, por solicitação de comissão técnica ou de inquérito da Assembléia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com a Constituição Estadual.
C
julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
D
avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Assinale a alternativa que indica a competência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sobre os processos que versarem sobre os atos concessórios de aposentadorias, de reforma ou de pensão.
A
Julgar a regularidade ou irregularidade da concessão.
B
Apreciar para fins de registro a legalidade da concessão.
C
Avaliar para fins de sustação do ato de concessão, quando cabível.
D
Fiscalizar a execução dos pagamentos para julgamento do débito.
E
Autorizar o pagamento dos benefícios por ato do Presidente do Tribunal de Contas.
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