Não compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;

encaminhar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, por solicitação de comissão técnica ou de inquérito da Assembléia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com a Constituição Estadual.

julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.