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Questões de Concurso sobre Auditoria Governamental
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A auditoria governamental conduzida pelo TCU pode abarcar tanto a avaliação dos controles internos da entidade auditada quanto a efetividade das políticas públicas executadas, com base em metodologia estruturada e com foco no interesse público.
C
Certo
E
Errado
O Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) da atividade de auditoria interna governamental, previsto no Referencial Técnico aprovado pela IN SFC nº 3/2017 e regulamentado, no âmbito da CGU, pela Portaria nº 363/2020, é um instrumento para o fortalecimento da governança e da accountability no setor público.
Considerando esse marco normativo e o Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) do IIA, assinale a afirmativa correta.
A
O PGMQ limita-se à avaliação da qualidade dos relatórios finais de auditoria, não abrangendo as fases de planejamento, execução e monitoramento das recomendações.
B
As avaliações externas de qualidade previstas no PGMQ devem ser realizadas exclusivamente por auditores internos da própria unidade, como forma de preservar o conhecimento institucional.
C
O IA-CM é utilizado no PGMQ apenas como instrumento opcional de capacitação, não sendo admitido como referência metodológica para avaliações formais de qualidade.
D
O PGMQ contempla avaliações internas e externas de qualidade, sendo que as avaliações externas, realizadas ao menos a cada cinco anos, irão aferir o nível de capacidade da atividade de auditoria interna.
E
A declaração de conformidade dos relatórios de auditoria com normas internacionais independe dos resultados do PGMQ, por se tratar de juízo discricionário do auditor chefe.
A auditoria governamental é instrumento essencial de controle e transparência na gestão dos recursos públicos, abrangendo diferentes modalidades e finalidades. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A auditoria de conformidade tem por objetivo verificar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, avaliando se os atos de gestão foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
(__)A auditoria operacional, no âmbito do setor público, restringe-se à verificação de registros contábeis e à conferência de saldos financeiros, não abrangendo a avaliação de eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
(__)A auditoria de desempenho operacional avalia se os programas e ações governamentais estão alcançando os objetivos pretendidos com economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
(__)Os Tribunais de Contas exercem função de controle externo sobre a administração pública, realizando auditorias governamentais que abrangem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, F.
D
V, V, V, V.
E
F, F, V, V.
Sobre os principais objetivos estabelecidos pela Instrução Normativa (IN) SFC/CGU nº 5/2021 para a avaliação das ações de auditoria, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Regulamentar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), que orienta as atividades de auditoria interna nas entidades governamentais.
( ) Estabelecer o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT).
( ) Elaborar o parecer sobre a prestação de contas sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Ao executar uma auditoria governamental, uma equipe de auditores do TCE-SC evidenciou graves irregularidades na execução orçamentária de um órgão público jurisdicionado à referida Corte de Contas.
Ao verificarem a conduta do agente público responsável, observaram que ele foi informado pela assessoria jurídica da unidade auditada acerca da irregularidade apontada e que tinha plena consciência da ilegalidade apurada, tendo-lhe sido oportunizada a possibilidade de adotar comportamento diverso, fatos esses devidamente apurados e registrados no campo da matriz de responsabilização, que é denominado
A
nexo de causalidade.
B
antijuridicidade.
C
conduta.
D
culpabilidade.
E
agravantes/atenuantes.
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O Regime de Responsabilidade Financeira dos Gestores Públicos (RFGP) da França e a reforma do Tribunal de Contas da União, com a Instrução Normativa nº 84/2020 e a Decisão Normativa nº 198/2022, racionalizaram o julgamento de contas ordinárias, permitindo a dispensa do julgamento formal com base em critérios de materialidade orçamentária e patrimonial.
Essa mudança prioriza casos mais relevantes e integra o exame das contas de gestão com as do chefe do Executivo, fortalecendo a visão sistêmica e a utilidade do processo de contas.
No que diz respeito à correlação entre o modelo francês de responsabilização e os reflexos para o contexto brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
Ambos os sistemas caminham para a consolidação do "julgamento universal", segundo o qual a eficácia do controle externo depende da análise anual obrigatória e do julgamento formal das contas de todos os gestores públicos, independentemente da materialidade ou do risco.
B
A reforma francesa, ao extinguir a responsabilidade automática por falhas formais e focar em infrações graves com dano concreto, dialoga com a estratégia brasileira de seletividade, exemplificada pela dispensa de julgamento formal de unidades com baixa materialidade para concentrar esforços em casos de maior impacto fiscal.
C
Diferente do modelo francês, que criou câmaras especializadas para separar as funções de instrução e julgamento, o sistema brasileiro possui plena harmonia institucional, na qual a sobreposição de fluxos procedimentais entre auditores e julgadores é considerada a principal salvaguarda do devido processo legal.
D
A auditoria financeira, no contexto de ambos os países, é tratada como uma fase meramente instrutória e burocrática, cuja ausência não compromete a qualidade técnica do parecer prévio ou do julgamento das contas de gestão, visto que o foco reside exclusivamente na legalidade formal dos atos.
E
O modelo de "agente de fato" introduzido pelo RFGP francês, que permite a responsabilização de quem exerce gestão sem nomeação formal, é incompatível com o ordenamento brasileiro, que restringe a jurisdição dos Tribunais de Contas apenas aos ordenadores de despesa formalmente designados.
A segregação de funções, as autorizações e aprovações com alçadas, bem como as reconciliações e verificações independentes, são exemplos típicos de ações de atividades de controle organizacionais.
C
Certo
E
Errado
Durante uma auditoria realizada em determinado órgão público, a equipe técnica identificou que diversos contratos administrativos vinham sendo prorrogados sucessivamente sem a devida justificativa formal, além da ausência de comprovação da vantagem econômica das prorrogações. Apesar disso, não foram constatados indícios de dano efetivo ao erário. Considerando os princípios e os procedimentos aplicáveis à auditoria governamental, assinale a alternativa correta.
A
A inexistência de dano ao erário impede o registro de achados de auditoria relacionados a falhas de controle interno ou de conformidade.
B
A ausência de justificativa formal e de comprovação da vantajosidade caracteriza impropriedade administrativa passível de apontamento em auditoria, ainda que não haja dano material comprovado.
C
A auditoria governamental deve limitar-se à verificação de prejuízo financeiro efetivo, não abrangendo aspectos de legalidade, eficiência ou controles administrativos.
D
A constatação de falha formal em processos administrativos exige, automaticamente, imputação de débito.
A auditoria na gestão pública constitui um instrumento técnico de controle, avaliação, fiscalização e aperfeiçoamento da administração estatal, voltado à verificação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos administrativos e da aplicação dos recursos públicos.
Acerca do tema, julgue as frases abaixo.
I. No âmbito do controle interno, a auditoria desempenha função executiva e corretiva. Sua atuação busca identificar riscos administrativos, falhas procedimentais, inconsistências contábeis e auxiliar na correção de erros.
II. A auditoria governamental está diretamente relacionada aos mecanismos de controle da Administração Pública. O controle pode ser classificado em controle interno, exercido pela própria administração sobre seus atos e agentes, e controle externo, exercido principalmente pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
III. A auditoria de conformidade ou de regularidade verifica se os atos administrativos obedecem às normas legais, regulamentares e procedimentais aplicáveis. Nesse contexto, são analisados contratos administrativos, licitações, convênios, atos de pessoal, execução orçamentária e demais procedimentos sujeitos ao regime jurídico-administrativo.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
De acordo com as normas de auditoria, os procedimentos de auditoria que serão aplicados durante a fase de execução devem ser indicados na
A
matriz de achados.
B
matriz de planejamento.
C
visão geral do objeto.
D
carta de representação.
E
evidência de auditoria.
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Na Administração Pública, os conceitos de controle, fiscalização e auditoria são relacionados, porém não se confundem, pois possuem finalidades e formas de atuação distintas.
Com base nessas distinções, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de controle.
A
Atividade sistemática de verificação técnica, realizada de forma independente, destinada a avaliar a conformidade e o desempenho da gestão pública.
B
Processo contínuo, integrado às rotinas organizacionais, destinado a proporcionar segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos institucionais.
C
Conjunto de procedimentos formais voltados à apuração de irregularidades específicas, normalmente acionado após indícios de ilegalidade.
D
Função exercida tipicamente pelos Tribunais de Contas, voltada ao exame da legalidade e legitimidade das contas públicas.
E
Instrumento técnico aplicado pontualmente para certificar informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais da Administração Pública.
Na definição do escopo da auditoria, são estabelecidos os limites do trabalho, incluindo-se o período de tempo abrangido, as unidades administrativas e os processos específicos que serão submetidos ao exame do auditor.
C
Certo
E
Errado
Em uma auditoria de conformidade, o auditor evidenciou a ocorrência de irregularidade grave, que ensejava a abertura de contraditório para que o responsável justificasse a ocorrência ou restituísse aos cofres públicos o valor impugnado.
Com base na situação hipotética apresentada, a matriz de responsabilização deve conter
A
descrição da situação encontrada e do critério de auditoria.
B
informações requeridas para execução da auditoria e respectivas fontes.
C
avaliação de culpabilidade e considerações sobre punibilidade.
D
causas e consequências do achado de auditoria.
E
questões de auditoria e possíveis achados a elas relacionados.
Texto 1A10
Uma equipe de auditoria foi designada para avaliar a efetividade de um programa de segurança pública, concebido para reduzir a criminalidade na capital do estado e nas cidades circunvizinhas.
Na situação hipotética do texto 1A10, os documentos de planejamento da auditoria devem indicar
A
as recomendações da equipe de auditoria para tratamento dos achados.
B
as causas dos achados da auditoria.
C
a opinião da equipe de auditoria.
D
os riscos possíveis ou conhecidos da auditoria e o modo como tais riscos serão tratados.
E
os achados da auditoria.
Assinale a opção que apresenta a(s) atividade(s) de auditoria pública que contribui(em) para a transparência e a accountability no uso de recursos públicos.
A
apenas a auditoria externa de conformidade
B
apenas a auditoria interna operacional
C
tanto a auditoria interna quanto a externa
D
apenas a auditoria interna
E
apenas a auditoria externa
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A auditoria governamental restringe-se à fiscalização de receitas públicas, não lhe cabendo acompanhar a renúncia de receitas ou benefícios fiscais concedidos pelo governo.
C
Certo
E
Errado
A auditoria no setor público é essencial para garantir a accountability e a melhoria da gestão. De acordo com as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) e os conceitos gerais de auditoria governamental, assinale a alternativa correta.
A
O planejamento da auditoria é uma fase opcional, recomendada apenas para trabalhos de grande complexidade, podendo ser dispensada em auditorias de rotina para agilizar a emissão do relatório final.
B
O objetivo principal da auditoria governamental é a detecção de fraudes e erros, devendo o auditor garantir com certeza absoluta, em seu relatório, que as demonstrações contábeis estão livres de qualquer distorção material.
C
A independência do auditor é um requisito ético fundamental, exigindo que ele esteja livre de circunstâncias ou influências que comprometam seu julgamento profissional, devendo agir com objetividade e ceticismo profissional.
D
A auditoria operacional tem como foco exclusivo a verificação da conformidade dos atos de gestão com as leis e regulamentos aplicáveis, não se ocupando da análise de desempenho, eficiência ou eficácia dos programas governamentais.
E
Na auditoria de regularidade (ou conformidade), o auditor deve emitir uma opinião sobre a economicidade e a eficiência da gestão dos recursos públicos, deixando a verificação da legalidade e das normas contábeis para a auditoria operacional.
A auditoria governamental pode ser exercida tanto por unidades de controle interno dos órgãos públicos quanto por órgãos de controle externo, como tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Manual de Auditoria do Setor Público (MASP) do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que apresenta corretamente as etapas do processo de auditoria governamental.
A
Análise exploratória, execução técnica e comunicação exclusiva aos responsáveis pelas ações auditadas.
B
Planejamento preliminar, execução contínua e comunicação facultativa ao final dos trabalhos, conforme diretrizes gerais de auditoria pública.
C
Execução imediata, avaliação sumária e relatório reservado ao gestor, conforme procedimentos de auditoria de conformidade ampliada.
D
Planejamento simplificado, exame direto e etapa de monitoramento apenas quando determinado pelo controle externo.
E
Planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento.
A auditoria governamental tem características, objetivos e métodos distintos das auditorias privadas, sendo regulada por diretrizes especificas, como as normas da INTOSAI, NBC TASP e determinações dos Tribunais de Contas. Considerando a natureza dessa auditoria e sua função no controle da gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A auditoria governamental não se limita à verificação da legalidade dos atos administrativos, abrangendo também a análise da economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos.
B
O processo de auditoria no setor público pode incluir avaliações de impacto das políticas governamentais, desde que haja critérios objetivos e metodologias reconhecidas para essa análise.
C
A auditoria governamental tem como escopo principal a identificação de inconsistências formais nos registros contábeis, sendo sua atuação restrita à regularidade documental e legalidade dos atos administrativos.
D
Diferentemente da auditoria privada, a auditoria governamental pode recomendar ações corretivas e melhorias nos processos administrativos, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública.
E
Além de promover a transparência e a accountability no setor público, a auditoria governamental pode abranger o monitoramento do cumprimento de metas institucionais e estratégicas, conforme diretrizes legais e normativas aplicáveis.
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