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De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de...
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Q4017248
Teclas de Atalhos
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De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, permite-se
A
a fixação de distância para usina de asfalto.
B
o uso do critério de julgamento técnica e preço para contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito.
C
a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.
D
o impedimento, pela Administração Pública, da participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
E
a exigência da apresentação de laudo bromatológico do produto, desde que imposta apenas à licitante vencedora, nas aquisições de gêneros alimentícios.