Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas Estaduais - TCE's

Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas identificou determinadas impropriedades e faltas. Ainda assim, ao final do processo, o TCE/AM julgou as contas regulares com ressalva.

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No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Tribunal:

Compete ao TCE/RJ decidir, em grau de recurso, sobre multas impostas por autoridade administrativa, no âmbito do controle interno.

Segundo o referido regimento, o TCE/RJ processará e julgará os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão.

Nas sessões do plenário, o Ministério Público será representado pelo terceiro subprocurador-geral da justiça, ou por seu substituto.

O relator poderá decidir pelo não provimento do recurso de reconsideração ou do recurso de revisão, por meio de decisão monocrática sujeita a agravo, quando o recurso for contrário a súmula do tribunal de justiça sobre direito local.

O contrato deve definir, clara e detalhadamente, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado, observada a vinculação aos termos contratuais, sendo possível, em eventual inexecução parcial do contrato, a aplicação, por exemplo, da sanção de advertência juntamente com a de multa.

São órgãos do TCE/RJ o plenário, a presidência, as delegações de controle e o Ministério Público junto ao TCE/RJ.

Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão.

Todas as faculdades processuais poderão ser exercidas pessoalmente pelos interessados ou por procuradores legalmente constituídos, salvo as defesas orais no plenário, que deverão ser feitas exclusivamente por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

O Plenário e as Câmaras do TCE/RJ podem se reunir de forma presencial e virtual. Não poderão, no entanto, ser apreciados em sessões virtuais os processos que contenham pedido de sustentação oral.

Com base na Cartilha de Orientações sobre Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O ambiente de controle é a unidade administrativa legalmente criada como responsável pela direção, coordenação dos trabalhos, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno.

( ) Com relação ao sistema de Controle Interno Municipal, cada órgão ou entidade deverá definir a forma de funcionamento do Sistema de Controle Interno e a unidade administrativa responsável pelas atividades de controle interno.

( ) Os controles internos servem para auxiliar o gestor no cumprimento de sua missão, tendo em vista a necessidade de conhecimento daquilo que ocorre no município.

( ) As atividades inerentes ao controle interno deverão ser exercidas nos níveis hierárquicos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como nas entidades da administração indireta, por servidores, ocupantes de cargos públicos do quadro permanente do órgão ou entidade.

Assinale a sequência correta.

Antônio e José travaram intenso debate a respeito da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Antônio sustentava que essa Secretaria não possuía divisões internas, a nível de Subsecretarias, divisão esta que seria incompatível com a unicidade de suas atribuições, mas contava com comissões, tanto para o exame das contas gerais do governo do Estado, como para a verificação da responsabilidade fiscal. José, por sua vez, sustentava que a Secretaria não só contava com Subsecretarias, como que existiriam órgãos dessa natureza incumbidos, respectivamente, do controle externo da Administração direta e do controle externo da Administração indireta.

À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que:

Consoante a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a Auditoria Interna, para tomar as contas do responsável pelo almoxarifado do Tribunal:

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, foi orientada a encaminhar determinado processo administrativo ao “corpo deliberativo” do Tribunal.

Isso significa dizer que ela deverá encaminhar o processo ao:

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e suas Instruções Normativas, analise as afirmativas a seguir.

I. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP do Tribunal de Contas de Rondônia é um sistema que coleta informações necessárias ao exercício do controle externo na área municipal e estadual, a fim de subsidiar a análise das contas anuais dos órgãos jurisdicionados ao TCE-RO.

II. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP é um instrumento de planejamento para a realização de auditorias e inspeções, além de contribuir em eficiente mecanismo auxiliar a instrumentalização do exercício do controle social.

III. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública, denominado de SIGAP, configura instrumento de exercício do controle externo da administração pública municipal, à luz das competências e atribuições estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, constituindo-se em sistema de banco de dados que abrange informações contábeis, patrimoniais, administrativas e gerenciais das entidades públicas e respectivos controles internos.

IV. Os dados obtidos através do SIGAP comporão a Prestação de Contas Anual do exercício financeiro correspondente, servindo de fonte para a elaboração de planos de trabalho e execução de programas de auditorias, inspeções e exames de denúncias, entre outras aplicações de controle.

Estão corretas as afirmativas

Considerando Instrução Normativa específica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a qual versa sobre o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública — SIGAP, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei Complementar, afirma-se que

Servidor do TCE/RO, membro de comissão permanente de sindicância, faz jus à percepção mensal de gratificação de comissão disciplinar,

Assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado para processos licitatórios, no que se refere à qualificação econômico-financeira das licitantes: