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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - TCE AM
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O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº XX/2021, permitindo, em situações excepcionais, a concessão de numerário a servidor, precedido de empenho, autorizando-o a promover a execução orçamentária e financeira de modo distinto da normal, com prazo certo para a sua utilização e exigência de comprovação das despesas e de prestação de contas.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas:
A
é vedada a edição de decreto com esse conteúdo;
B
essa sistemática é denominada requisição e só pode ser estabelecida em lei;
C
essa sistemática é denominada adiantamento e só pode ser estabelecida em lei;
D
essa sistemática é denominada pagamento diferido e pode ser estabelecida por decreto;
E
não há qualquer irregularidade na sistemática estabelecida pelo Prefeito Municipal de Alfa.
Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas identificou determinadas impropriedades e faltas. Ainda assim, ao final do processo, o TCE/AM julgou as contas regulares com ressalva.
-
No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Tribunal:
A
não poderá aplicar multa, eis que as contas objeto do processo foram julgadas regulares;
B
não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até 50% do valor do dano causado ao erário;
C
não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até o dobro do valor do dano causado ao erário;
D
poderá aplicar multa de até 30% do valor previsto na norma de regência, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento;
E
poderá aplicar multa de até o dobro da remuneração do gestor público, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento.
Com relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa incorreta.
A
Ela abrange os que derem causa à perda, ao extravio ou a outras irregularidades de que resultem dano ao patrimônio do Estado e de seus Municípios.
B
Ela abrange os que respondem pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
C
Ela abrange os que respondem pela elaboração de editais de licitações e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis e ratificadores de atos de dispensa e de inexigibilidade.
D
Ela abrange os que deixarem de prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei.
E
Ela abrange os que sejam fiadores e representantes dos responsáveis, bem como os sucessores dos administradores que tenham sido indicados pelas entidades que exercem o controle social da administração pública.
De acordo com a Lei Orgânica 2493/96, no julgamento e fiscalização que lhe compete, o Tribunal e Contas do Estado do Amazonas decidirá sobre:
A
a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes.
B
a moralidade, a eficiência e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.
C
a eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.
D
a legitimidade, a efetividade e a eficácia dos atos e das despesas deles decorrentes.
E
a economicidade, a moralidade e a eficácia dos atos e das despesa deles decorrentes.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amazonas, as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando
A
evidenciarem prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico ou grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
B
expressarem falta de natureza formal, ato ilegítimo, ou infração às normas contábeis e desvio de recursos públicos.
C
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
D
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
E
o caso for fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, ou tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica, a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas abrange
A
os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
B
qualquer pessoa jurídica com sede no estado do Amazonas.
C
os funcionários da administração Direta do Estado e do Município, apenas.
D
qualquer pessoa física residente no Estado do Amazonas.
E
qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, diante da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou pelos Municípios, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, adotar providências com vistas à instauração
A
da Prestação de Contas.
B
da Tomada de Contas Especial.
C
do Processo Administrativo Especial.
D
da Auditoria Especial.
E
da Sindicância.
Considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amazonas, considere as afirmativas abaixo:
I. As empresas públicas não-revestidas da forma de sociedade anônima remeterão ao Tribunal suas contas anuais, no máximo, até 60 (sessenta) dias após o encerramento dos respectivos exercícios financeiros.
II. Os processos de prestação ou de tomada de contas e tomada de contas especial da administração direta serão encaminhados ao Tribunal de Contas pela autoridade responsável, e os referentes às entidades da administração indireta, das fundações instituídas pelo Poder Público e dos fundos, pela autoridade a que estiverem vinculados.
III. As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas que se revistam da forma de Sociedade Anônima apresentarão ao Tribunal suas contas anuais, até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia em que devam ser apreciadas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II e III.
C
II.
D
I e II.
E
I.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado, definida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, denomina-se
A
Tomada de Contas Extraordinária.
B
Prestação de Contas.
C
Tomada de Contas Especial.
D
Tomada de Contas.
E
Auditoria Especial.
Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 22 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, as contas serão consideradas
A
inapreciáveis.
B
irregulares.
C
injustificavéis.
D
irrecuparáveis.
E
iliquidáveis.
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De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Tribunal de
Contas da Amazônia, a tomada de contas especial é
A
o procedimento pelo qual pessoa física, órgão ou entidade,
por final de gestão ou por execução de contrato
formal, no todo ou em parte, prestará contas ao
órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade
da utilização dos recursos orçamentários,
da fidelidade funcional e do programa de trabalho.
B
a ação determinada pelo Tribunal ou autoridade
competente ao órgão central do controle interno, ou
equivalente, para adotar providências, em caráter de
urgência, nos casos previstos na legislação em vigor,
para apuração de fatos, identificação dos responsáveis
e quantificação pecuniária do dano.
C
a ação desempenhada pelo órgão competente para
apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou
entidade que deixarem de prestar contas e das que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte, ou possa resultar dano ao
erário devidamente quantificado.
D
qualquer ação ou omissão contrárias à legalidade,
ou à legitimidade, à economicidade, à moralidade
administrativa ou ao interesse público.
E
o processo movido contra o Governador do Estado
do Amazonas, com o objetivo de verificação o desvio
de dinheiro público, sendo assegurado ao dirigente o
contraditório e a ampla defesa, consoante o mandamento
constitucional.
A ação desempenhada pelo órgão competente para
apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou
entidade que deixarem de prestar contas e das que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente
quantificado denomina-se
A
prestação de contas.
B
tomada de contas especial.
C
tomada de contas.
D
exame de contas anual.
E
prestação de contas especial.
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