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O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº XX/2021, permitindo, em situações exce...
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Q2005395
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº XX/2021, permitindo, em situações excepcionais, a concessão de numerário a servidor, precedido de empenho, autorizando-o a promover a execução orçamentária e financeira de modo distinto da normal, com prazo certo para a sua utilização e exigência de comprovação das despesas e de prestação de contas.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas:
A
é vedada a edição de decreto com esse conteúdo;
B
essa sistemática é denominada requisição e só pode ser estabelecida em lei;
C
essa sistemática é denominada adiantamento e só pode ser estabelecida em lei;
D
essa sistemática é denominada pagamento diferido e pode ser estabelecida por decreto;
E
não há qualquer irregularidade na sistemática estabelecida pelo Prefeito Municipal de Alfa.