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De acordo com a Lei Orgânica, a jurisdição do Tribunal de...
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica, a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas abrange
A
os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
B
qualquer pessoa jurídica com sede no estado do Amazonas.
C
os funcionários da administração Direta do Estado e do Município, apenas.
D
qualquer pessoa física residente no Estado do Amazonas.
E
qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.