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De acordo com a Lei Orgânica 2493/96, no julgamento e fiscalização que lhe compete, o Tribunal e Contas do Estado do Amazonas decidirá sobre:
a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes.
a moralidade, a eficiência e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.
a eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.
a legitimidade, a efetividade e a eficácia dos atos e das despesas deles decorrentes.
a economicidade, a moralidade e a eficácia dos atos e das despesa deles decorrentes.


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