Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE RO

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, considerando as disposições do RITCERR e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.

II. O Conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.

III. O Conselheiro do Tribunal de Contas poderá ser notificado ou intimado para comparecer, como testemunha, perante comissão parlamentar de inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa.

Está correto o que se afirma em

No que refere ao Art. 9º das competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI), quais são as competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno, conforme estabelecido no Art. 9º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e suas Instruções Normativas, analise as afirmativas a seguir.

I. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP do Tribunal de Contas de Rondônia é um sistema que coleta informações necessárias ao exercício do controle externo na área municipal e estadual, a fim de subsidiar a análise das contas anuais dos órgãos jurisdicionados ao TCE-RO.

II. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP é um instrumento de planejamento para a realização de auditorias e inspeções, além de contribuir em eficiente mecanismo auxiliar a instrumentalização do exercício do controle social.

III. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública, denominado de SIGAP, configura instrumento de exercício do controle externo da administração pública municipal, à luz das competências e atribuições estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, constituindo-se em sistema de banco de dados que abrange informações contábeis, patrimoniais, administrativas e gerenciais das entidades públicas e respectivos controles internos.

IV. Os dados obtidos através do SIGAP comporão a Prestação de Contas Anual do exercício financeiro correspondente, servindo de fonte para a elaboração de planos de trabalho e execução de programas de auditorias, inspeções e exames de denúncias, entre outras aplicações de controle.

Estão corretas as afirmativas

Considerando Instrução Normativa específica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a qual versa sobre o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública — SIGAP, assinale a afirmativa INCORRETA.

Servidor do TCE/RO, membro de comissão permanente de sindicância, faz jus à percepção mensal de gratificação de comissão disciplinar,

Considere as seguintes assertivas:

I. qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;

II. os requisitos de idade mínima e máxima, assim como de tempo mínimo de exercício de função a exigir conhecimentos específicos são comuns para nomeação tanto de ministros do Tribunal de Contas da União como de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;

III. nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, serão aplicadas as sanções previstas em lei e as eventuais multas que vierem a incidir não guardarão relação com o tamanho do dano causado ao erário público.

Está correto o que consta SOMENTE em