Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE RO

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e suas Instruções Normativas, analise as afirmativas a seguir.

I. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP do Tribunal de Contas de Rondônia é um sistema que coleta informações necessárias ao exercício do controle externo na área municipal e estadual, a fim de subsidiar a análise das contas anuais dos órgãos jurisdicionados ao TCE-RO.

II. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP é um instrumento de planejamento para a realização de auditorias e inspeções, além de contribuir em eficiente mecanismo auxiliar a instrumentalização do exercício do controle social.

III. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública, denominado de SIGAP, configura instrumento de exercício do controle externo da administração pública municipal, à luz das competências e atribuições estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, constituindo-se em sistema de banco de dados que abrange informações contábeis, patrimoniais, administrativas e gerenciais das entidades públicas e respectivos controles internos.

IV. Os dados obtidos através do SIGAP comporão a Prestação de Contas Anual do exercício financeiro correspondente, servindo de fonte para a elaboração de planos de trabalho e execução de programas de auditorias, inspeções e exames de denúncias, entre outras aplicações de controle.

Estão corretas as afirmativas

A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município.

Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente no município, a competência para fiscalização de tais recursos é

A capacidade do processo, no MPS.BR, expressa o nível de refinamento com que o processo é executado na organização ou em suas unidades, e os níveis de capacidade são descritos, representados e avaliados

Os princípios e valores gerais do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aplicam-se aos

A respeito das políticas de segurança da informação nas organizações, julgue os itens a seguir.

I A definição da política de segurança da informação é proposta em alto nível de abstração e desconsidera os aspectos de cultura da organização.

II Apoiar a gestão da segurança da informação é uma das finalidades da política de segurança da informação.

III A efetiva gestão da política de segurança da informação pressupõe a existência de procedimentos de monitoramento e ações disciplinares para situações de não conformidade.

IV A definição da política de segurança da informação deve contemplar requisitos oriundos de regulamentação, legislação e contratos.

Estão certos apenas os itens

No que se refere a denúncias e representações no TCE/RO, assinale a opção correta.

Com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, assinale a opção que indica o valor ético fundamental relativo à proteção adequada de dados e informações sensíveis relacionados às atividades e ao funcionamento daquele tribunal de contas.

Em razão de sua função pública, determinado gestor público do estado de Rondônia favoreceu um fornecedor em uma licitação e, em contrapartida, recebeu dele um veículo, o que levou a administração pública a abrir processo administrativo para a apuração desse ato ilícito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes.

I O relator de um processo poderá credenciar quaisquer servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções e auditoria.

II Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.

III No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários.

Assinale a opção correta.

Nas composições de custos de serviços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI),

O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gravidade exigia exame mais detido e aprofundado, sem a existência de processo em trâmite no tribunal.

Considerando o regimento interno do TCE/RO, assinale a opção que apresenta o procedimento de fiscalização a ser adotado nessa situação hipotética.

Caso o processo para a aquisição de equipamentos previsto no orçamento anual do estado de Rondônia tenha sido concluído em 31/1/20X9, então o prazo para a prestação de contas junto ao TCE/RO referente a essa aquisição vai até

Com relação ao Ministério Público de Contas no TCE/RO, julgue os itens a seguir.

I Ao Ministério Público de Contas se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

II Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, de forma integral, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do estado.

III Compete aos membros do Ministério Público de Contas promover, no tribunal de contas, representação em desfavor dos agentes públicos do estado ou dos municípios que se omitirem da obrigação de adotar as providências que visem ao recebimento dos créditos oriundos das decisões proferidas no âmbito dessa corte.

Assinale a opção correta.

Rafael, servidor integrante da carreira de controle externo do tribunal de contas de determinado estado, submeteu-se a processo seletivo de mestrado em uma universidade estadual que passava por auditoria de equipe do tribunal integrada por ele. Durante o processo seletivo, Rafael notou que a banca examinadora lhe conferia tratamento aparentemente preferencial.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

I O servidor agirá corretamente se permanecer silente quanto à impressão de tratamento diferenciado no processo seletivo de mestrado.

II O tratamento aparentemente preferencial dispensado a Rafael gera potencial risco ou ameaça à independência e ao julgamento profissional dele na ação de auditoria realizada na referida universidade.

III Por ter ocorrido tratamento diferenciado, ainda que somente aparente, Rafael deverá informar esse fato ao seu superior hierárquico e à corregedoria.

IV Devido à mera aparência de tratamento diferenciado, basta que Rafael comunique o fato apenas ao seu superior hierárquico.

Estão certos apenas os itens

O modelo de processo de software brasileiro (MPS.BR) estabelece patamares de evolução de processos na organização com base em sete níveis de maturidade, ordenados de A a G. Assinale a opção que apresenta a correta relação entre esses níveis e os patamares de evolução de processos.

José, ao celebrar contrato com Antônio, violou o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, visto que há proibição de prestar qualquer tipo de serviço à pessoa física com quem se tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do cargo ou função, no período de três anos, a contar do afastamento do servidor.

O dever ínsito a todo servidor do TCE/RO em proceder com honestidade, probidade e ética não decorre somente dos preceitos éticos aplicados à função pública, mas também da responsabilidade que advém de seus deveres enquanto cidadão inserido no convívio social.

Os princípios da moral funcional são os únicos relevantes para o exercício de cargo ou função pública, haja vista que os valores individuais e sociais podem ser incompatíveis com conceitos inseridos no Código de Ética dos Servidores do TCE/RO.

Considere que um servidor recém-empossado em um tribunal de contas tenha observado que, em sua repartição, é comum o recebimento de presentes de pessoas físicas auditadas pelo referido tribunal. Nessa situação, caso esse servidor aceite presentes dessa natureza, ele estará agindo de acordo com parâmetros éticos, visto que esse é um comportamento consolidado no ambiente de trabalho.

Embora seja competência do corregedor-geral a instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar que vise a apuração das infrações previstas no Código de Ética dos Servidores do Estado de Rondônia, a aplicação da sanção de censura ética em publicação oficial compete ao presidente do TCE/RO.