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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE RO
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Devido a conduta acima relatada, José poderá ser demitido após o devido processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Observadas irregularidades durante a fiscalização, o servidor deve empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas ao fiscalizado, com o intuito de obter maiores esclarecimentos sobre o objeto do processo.
C
Certo
E
Errado
Durante os trabalhos de fiscalização, o servidor deve estar preparado para aconselhar o interessado acerca do objeto do processo e esclarecer questionamentos acerca das competências do TCE/RO e das normas aplicáveis à fiscalização.
C
Certo
E
Errado
Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi
A
correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para exigir documentos de entidade privada sem fins lucrativos.
B
incorreta, mas o Tribunal de Contas não poderá estabelecer um prazo para a entrega da prestação de contas por ser a entidade privada e prestadora de serviços assistenciais.
C
correta, uma vez que a entidade foi declarada de utilidade pública e seus dirigentes e funcionários passaram a gozar de fé pública.
D
incorreta, mas não cabe ao Tribunal de Contas contestar a aplicação da subvenção por ser a entidade sem fins lucrativos e assistencial.
E
incorreta, uma vez que a entidade passou a administrar recursos públicos e o Tribunal de Contas tem competência para analisar a aplicação de subvenções.
Nos dez primeiros anos após a criação de um novo Estado, o Tribunal de Contas terá
A
sete membros, nomeados pelo Presidente da República.
B
sete membros, nomeados pelo Governador eleito.
C
três membros, nomeados pelo Presidente da República.
D
três membros, nomeados pelo Governador eleito.
E
sete membros, nomeados pelo Governador provisório indicado pelo Presidente da República.
O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é
A
definitiva.
B
terminativa.
C
preliminar.
D
preliminar e terminativa.
E
terminativa e definitiva.
A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida
A
solidária.
B
líquida e certa.
C
não parcelável.
D
homologável.
E
judicial.
A contratação de um professor por um município do Estado de Rondônia foi considerada irregular e não registrada pelo Tribunal de Contas em razão de não ter sido observada lista de classificação final do concurso público. Dessa decisão cabe
A
revisão.
B
reconsideração.
C
reconsideração ou pedido de reexame.
D
pedido de reexame.
E
revisão ou reconsideração.
A Secretaria de Transportes do Estado necessita ampliar sua malha metro-ferroviária, porém não possui recursos orçamentários suficientes para arcar com os investimentos necessários. Diante de tal cenário e com base na legislação aplicável, poderá
A
contratar a construção da infraestrutura, fornecimento dos trens e operação do serviço de transporte público, mediante contrato de concessão patrocinada, pagando ao parceiro privado contraprestação pecuniária correspondente ao complemento da tarifa cobrada do usuário.
B
contratar, sob a modalidade empreitada integral, a construção da infraestrutura e a aquisição dos trens e, como forma de remuneração ao contratado, pagar contraprestação pecuniária correspondente ao volume de passageiros transportado.
C
contratar a construção da infraestrutura na forma disciplinada na Lei no º.666/93, e o fornecimento dos trens mediante contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, sendo o concessionário remunerado mediante a cobrança da tarifa do usuário.
D
contratar a construção da infraestrutura, mediante um contrato de obra regido pela Lei nº 8.666/93, colocando como exigência, na licitação, a obtenção de financiamento pelo contratado.
E
contratar a construção da infraestrutura e o fornecimento dos trens, mediante contrato de concessão administrativa, remunerando o parceiro privado somente após o início da operação do serviço de transporte de passageiros, mediante complemento da tarifa cobrada do usuário.
A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete
A
ao Tribunal de Contas do Estado.
B
ao Governador.
C
à Assembleia Legislativa.
D
ao Colegiado do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
E
ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Um município do Estado de Rondônia construiu um hospital. Os recursos para o financiamento dessa obra corresponderam a 40% de origem do Estado de Rondônia e 60% da União. O vencedor da licitação foi uma empresa sediada no Estado do Amazonas, mas a execução ficou a cargo de sua filial do Acre. A fiscalização da utilização desses recursos cabe
A
ao Tribunal de Contas de Rondônia, uma vez que tanto a licitação como a obra foram realizadas em local de sua jurisdição.
B
aos Tribunais de Contas da União e dos Estados de Rondônia, Amazonas e Acre, cada um em relação ao que lhe compete.
C
ao Tribunal de Contas da União somente, uma vez que a obra envolveu recursos federais.
D
ao Tribunal de Contas do Amazonas, em razão da sede da contratada, e ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.
E
ao Tribunal de Contas de Rondônia, em relação aos recursos repassados pelo Estado de Rondônia, e ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.
Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser
A
ilegal a interposição direta de recurso administrativo para a mesma autoridade competente, sendo necessária prévia apresentação de pedido de reconsideração.
B
ilegal a apresentação de recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, uma vez que se deve optar por um dos meios de recorrer.
C
legal a apresentação de recursos sucessivos à mesma autoridade, independentemente de serem apresentados fundamentos jurídicos novos ou supervenientes.
D
legal a apresentação de recurso à autoridade superior à que tenha produzido a decisão desfavorável ao servidor e, assim sucessivamente, observada a escala hierárquica ascendente.
E
legal a interposição de pedido de reconsideração, seguido de um recurso administrativo no caso de indeferimento, vedada apresentação de recurso contra a nova decisão, ainda que proferida por autoridade distinta.
Sem prévio aviso, o responsável por uma Sociedade de Economia Mista instituída e mantida pelo poder público de um município do Estado de Rondônia recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas. A Assessoria Jurídica da sociedade não permitiu a realização da inspeção. A decisão tomada foi
A
correta, uma vez que, além de não ter havido notificação, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia só tem competência para fiscalizar órgãos que realizem a escrituração de seus atos segundo os princípios e regras da contabilidade pública.
B
incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, inclusive por iniciativa própria, a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado.
C
correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, deveria ter havido notificação, uma vez que o servidor público goza de fé pública.
D
correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, sua atuação deve ser provocada, não havendo previsão legal para inspeções por iniciativa própria.
E
incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado. Entretanto, como não houve notificação prévia, não caberá aplicação de multa por eventual sonegação de documento.
Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos
A
Presidentes das Câmaras Municipais.
B
responsáveis por quaisquer bens e valores públicos.
C
dirigentes das Fundações Municipais.
D
dirigentes das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
E
Prefeitos Municipais.
Nos termos da Lei Complementar nº 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia perceberá, a título de
A
ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
B
representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
C
representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
D
ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
E
representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que
A
poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será somente para o período que resta do mandato.
B
poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.
C
poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para o período restante do mandato e englobará também o período seguinte.
D
não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
E
não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.
Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e
A
constitui prejulgamento da tese, bem como do fato ou caso concreto.
B
não constitui prejulgamento da tese nem do fato ou caso concreto.
C
constitui prejulgamento do fato ou caso concreto, mas não da tese.
D
não constitui prejulgamento da tese, mas condiciona a decisão daquele fato ou caso concreto.
E
constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
A
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, exceto das Empresas Públicas dependentes.
B
julgar as contas dos administradores dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, desde que localizados na circunscrição territorial do Estado de Rondônia.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões das entidades de previdência dos Municípios do Estado de Rondônia, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.
D
aplicar aos responsáveis multa de até R$ 30.000,00 por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
E
expedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, estando a obrigatoriedade do seu cumprimento condicionada ao princípio da anterioridade nonagesimal.
O acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte imputação de débito a administradores públicos tem, no processo civil, eficácia de
A
título executivo judicial, de natureza condenatória.
B
título executivo judicial, de natureza declaratória.
C
título executivo judicial, de natureza constitutiva.
D
título executivo extrajudicial.
E
decisão administrativa, sem configurar título executivo.
Nos termos da Lei Complementar nº 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas será eleito pelo Plenário, na Sessão de Eleição do Presidente do Tribunal, para mandato de
A
dois anos, permitida a recondução para período de igual duração.
B
um ano, permitida a recondução para período de igual duração.
C
dois anos, não permitida a recondução.
D
um ano, não permitida a recondução.
E
dois anos, permitida a recondução para período de um ano.
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