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Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do...
Atenção: As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas considerando-se a Lei Complementar nº 154/96.
Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e
A
constitui prejulgamento da tese, bem como do fato ou caso concreto.
B
não constitui prejulgamento da tese nem do fato ou caso concreto.
C
constitui prejulgamento do fato ou caso concreto, mas não da tese.
D
não constitui prejulgamento da tese, mas condiciona a decisão daquele fato ou caso concreto.
E
constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.