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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas Estaduais - TCE's
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Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão ser de caráter público desde a sua apresentação.
C
Certo
E
Errado
A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da União apreciar, aprovar e registrar tal ato.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos Municipais", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
B
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Subsidiariedade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
C
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Subsidiariedade, Proporcionalidade, lndelegabilidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Subsidiariedade, Proporcionalidade, Indeclinabilidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Pará coordenar o processo de avaliação anual dos programas do Poder Executivo estadual.
C
Certo
E
Errado
Em caso de ausência ou impedimento do presidente do TCE/PA, se o vice-presidente também estiver impedido, caberá ao corregedor do tribunal substituí-lo.
C
Certo
E
Errado
O que é o Terceiro Setor, ou Third Sector, à luz dos manuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
A
Representante do Estado.
B
Iniciativa privada.
C
Organizações sem fins lucrativos.
D
Representantes dos tribunais de fiscalização.
Assinale a alternativa correta a respeito dos Vereadores dos Municípios, de acordo com o previsto em dispositivo legal.
A
Sua quantidade máxima é subordinada à Legislação Federal, sendo mínima de nove e máxima de vinte, em municípios de até um milhão de habitantes.
B
A quantidade local subordina-se ao disposto na Constituição Federal, sendo o mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
C
A quantidade máxima é subordinada à Lei Constitucional, a qual estabelece a quantidade mínima de quarenta e um nos Municípios de até um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.
D
A quantidade de Vereadores é disposta em Lei Municipal, sendo obedecida a proporcionalidade mínima e máxima de acordo com Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
À luz do "Manual Básico - O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Brasil o planejamento orçamentário se desdobra em leis, hierarquizadas e interdependentes, indique:
A
O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LDA.
B
O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Orçamento Anual - LDA e o Plano Diretor.
C
A Lei de Orçamento Anual - LDA e o Plano Plurianual - PPA, apenas.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Plano Plurianual - PPA e o Plano Diretor.
Três dos sete Conselheiros do TCE-RJ são escolhidos pelo Governador do Estado, sendo, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais:
A
dois de livre escolha e o restante escolhido, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal;
B
um de livre escolha e os demais, alternadamente, escolhidos entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal;
C
um de livre escolha e os demais, alternadamente, escolhidos entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público do Estado;
D
dois de livre escolha e o restante escolhido, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público do Estado;
E
escolhidos, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal.
Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes.
B
O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público na Administração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos.
C
O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos.
D
O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.
E
O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano.
Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:
A
a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.
B
a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.
C
a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.
D
a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.
E
a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar.
O TCE/RN não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas pode determinar a suspensão dessa execução diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCE/RN quaisquer unidades administrativas dos três poderes, bem como as entidades da administração indireta, e outras instituídas ou mantidas pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem encaminhar os editais de licitação ao TCE-RJ previamente ao certame:
A
em quaisquer hipóteses, obrigatoriamente;
B
quando se tratar de pregão, presencial ou eletrônico;
C
nos casos de parcerias público-privadas;
D
mediante solicitação ou voluntariamente;
E
realizado nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.
Analise a situação a seguir.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.
Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
A
o Termo de Ajustamento de Gestão está intimamente ligado ao princípio da consensualidade da Administração Pública e o seu conteúdo somente poderá ser publicado depois de cumpridas as obrigações nele pactuadas.
B
a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão por Francisca, mediante a caução integral dos valores correspondentes aos danos a que ela tiver dado causa, resultará na extinção automática das penalidades a que ela estiver sujeita.
C
no caso de o Termo de Ajustamento de Gestão impuser obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes também deverão ser convocados para assinar o Termo de Ajustamento de Gestão proposto por Francisca.
D
cumpridas, por Francisca, todas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão assinado, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do termo será arquivado.
E
Francisca tem até dois anos do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas que vier a lhe aplicar as sanções pelas irregularidades cometidas para propor a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão.
O procedimento de tomada de contas especial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é instaurado por ato:
A
do órgão central de controle interno, ou equivalente, da Administração Pública;
B
do Tribunal de Contas do Estado;
C
do Ministério Público Especial;
D
do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;
E
do Procurador-Geral do Estado.
Analise o caso hipotético a seguir.
Inácio, auditor concursado com vinte anos de carreira no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deseja se informar melhor sobre os procedimentos e as regras que disciplinam a escolha dos auditores para os cargos de conselheiros.
Considerando esse caso e tomando-se por base a sistemática da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Estadual n. 102/08, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na condição de Auditor, Inácio poderá concorrer a uma das sete vagas de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, devendo, para tanto, compor lista tríplice formada pelo próprio Tribunal.
B
Vindo a integrar a lista tríplice, Inácio deverá ser escolhido pelo Governador, e o seu nome deverá, ainda, ser aprovado pela Assembleia Legislativa.
C
Tornando-se conselheiro, Inácio manterá os mesmos impedimentos e as mesmas garantias do Juiz de Direito da entrância mais elevada na organização judiciária do Estado.
D
Inácio poderá integrar a lista tríplice de auditores conforme o critério de antiguidade ou conforme o critério de merecimento, a depender do critério adotado na última lista tríplice formada pelo Tribunal de Contas.
E
Caso Inácio seja professor contratado de uma universidade privada na cidade X, poderá continuar exercendo tal ofício, mesmo na condição de conselheiro.
O CRM/SC é sujeito à fiscalização externa, pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Sobre a competência dessa instituição, assinale a alternativa correta:
A
Zelar pelo efetivo respeito da execução orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial do Estado, Municípios e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
B
Emitir pareceres sobre processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado, nos casos determinados pelo Presidente ou Conselheiro do Tribunal de contas.
C
Promover diligências de qualquer natureza, em qualquer instituição ou órgão, desde que autorizado pelo Pleno do Tribunal de Contas.
D
Rever o mérito dos atos discricionários praticados por agentes públicos dos órgãos e instituições sob sua jurisdição, se entender que sua prática não foi a mais oportuna e benéfica para a sociedade, na tutela de interesses difusos.
Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da Administração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei.
Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
A
apreciar a legalidade de contrato de concessão de serviço público celebrado por autarquia municipal.
B
sustar os pagamentos de servidor nomeado para cargo efetivo em autarquia municipal, quando considerar ilegal o respectivo ato de admissão.
C
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer sem efeitos vinculantes.
D
emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, formulada por senador representante do Estado de Minas Gerais.
E
acompanhar procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa no Poder Executivo Estadual.
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange, entre outros
A
aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário Municipal.
B
os dirigentes ou liquidantes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado.
C
os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da União.
D
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
E
os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam recursos federais e prestem serviço de interesse público ou social.
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