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Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas...
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Q1867518
Teclas de Atalhos
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Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:
A
a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.
B
a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.
C
a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.
D
a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.
E
a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar.