Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - TCE MG

inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

perda de bens em quantia equivalente ao débito não quitado.

O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes.

O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público na Administração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos.

O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos.

O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.

O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano.

a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.

a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.

a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.

a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.

a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar.

o Termo de Ajustamento de Gestão está intimamente ligado ao princípio da consensualidade da Administração Pública e o seu conteúdo somente poderá ser publicado depois de cumpridas as obrigações nele pactuadas.

a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão por Francisca, mediante a caução integral dos valores correspondentes aos danos a que ela tiver dado causa, resultará na extinção automática das penalidades a que ela estiver sujeita.

no caso de o Termo de Ajustamento de Gestão impuser obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes também deverão ser convocados para assinar o Termo de Ajustamento de Gestão proposto por Francisca.

cumpridas, por Francisca, todas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão assinado, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do termo será arquivado.

Francisca tem até dois anos do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas que vier a lhe aplicar as sanções pelas irregularidades cometidas para propor a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão.

Na condição de Auditor, Inácio poderá concorrer a uma das sete vagas de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, devendo, para tanto, compor lista tríplice formada pelo próprio Tribunal.

Vindo a integrar a lista tríplice, Inácio deverá ser escolhido pelo Governador, e o seu nome deverá, ainda, ser aprovado pela Assembleia Legislativa.

Tornando-se conselheiro, Inácio manterá os mesmos impedimentos e as mesmas garantias do Juiz de Direito da entrância mais elevada na organização judiciária do Estado.

Inácio poderá integrar a lista tríplice de auditores conforme o critério de antiguidade ou conforme o critério de merecimento, a depender do critério adotado na última lista tríplice formada pelo Tribunal de Contas.

Caso Inácio seja professor contratado de uma universidade privada na cidade X, poderá continuar exercendo tal ofício, mesmo na condição de conselheiro.

apreciar a legalidade de contrato de concessão de serviço público celebrado por autarquia municipal.

sustar os pagamentos de servidor nomeado para cargo efetivo em autarquia municipal, quando considerar ilegal o respectivo ato de admissão.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer sem efeitos vinculantes.

emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, formulada por senador representante do Estado de Minas Gerais.

acompanhar procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa no Poder Executivo Estadual.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

Demonstrativo das Variações Patrimoniais e seus desdobramentos.

Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração do Resultado Nominal.

Balanço Fiscal, no Balanço Patrimonial, no Demonstrativo das Variações Patrimoniais e seus desdobramentos.

Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, no Demonstrativo das Variações Patrimoniais e seus desdobramentos.

Balanço Consolidado e no Demonstrativo das Variações Patrimoniais e seus desdobramentos.

admite a apresentação de denúncia por parte de qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou Sindicato, não podendo, porém, ser anônima.

determina que a apuração da denúncia se dê com observância, desde o primeiro momento, do caráter público inerente à gestão estatal, vedando o tratamento sigiloso dos fatos denunciados.

restringe o direito de requerer ao Tribunal certidão dos despachos e dos fatos apurados ao denunciado, desde que o processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

determina que a denúncia só poderá ser arquivada mediante decisão da Câmara a que tiver sido distribuída, por proposta do relator, após efetuadas diligências precedidas de publicidade.

determina que as denúncias formuladas tenham sempre tratamento sigiloso, mesmo após decisão definitiva sobre a matéria, no resguardo dos direitos e garantias individuais.

tem caráter opinativo, não vinculando o futuro julgador em eventual tomada de contas específica.

deve ser veiculado sob a forma de resolução, pois se trata de ato de competência privativa do Tribunal, embora de caráter opinativo.

tem caráter normativo, e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

constitui prejulgamento da tese, bem como do fato concreto, não tendo, porém, caráter normativo.

não é obrigatório, pois só há obrigação de resposta se a consulta for encaminhada por autoridade competente.