Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Analise a situação a seguir.A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Ger...
1
Q1867523
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Analise a situação a seguir.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.
Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
A
o Termo de Ajustamento de Gestão está intimamente ligado ao princípio da consensualidade da Administração Pública e o seu conteúdo somente poderá ser publicado depois de cumpridas as obrigações nele pactuadas.
B
a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão por Francisca, mediante a caução integral dos valores correspondentes aos danos a que ela tiver dado causa, resultará na extinção automática das penalidades a que ela estiver sujeita.
C
no caso de o Termo de Ajustamento de Gestão impuser obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes também deverão ser convocados para assinar o Termo de Ajustamento de Gestão proposto por Francisca.
D
cumpridas, por Francisca, todas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão assinado, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do termo será arquivado.
E
Francisca tem até dois anos do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas que vier a lhe aplicar as sanções pelas irregularidades cometidas para propor a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão.